O presidente da Comissão Especial que acompanha o processo legal para a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), deputado José Luis Tchê, fez ontem um duro discurso ressaltando a lisura do processo que conduziu a analise dos currículos dos candidatos ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Nos últimos dias, os candidatos ao cargo têm classificado a deputada Naluh Gouveia como inelegível, por não preencher os requisitos básicos para concorrer ao pleito. Segundo os oposicionistas de Naluh, ela não tem formação na área jurídica, contábil ou administrativa. Os candidatos também ameaçaram processar membros da comissão por prevaricação, que é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Veemente em seu posicionamento, o deputado José Luis Tchê apresentou várias jurisprudências que contradizem o que foi pronunciado pelos candidatos.

“Não tenho medo de processo porque nunca agi de forma errada. Se alguém sentiu-se injustiçado que procure os meios legais. A deputada Naluh está apta a concorrer ao cargo. Nós, da comissão, analisamos minuciosamente todos os currículos e cinco candidatos estão prontos a concorrer ao cargo. Agora, é o plenário que decidirá quem será o novo conselheiro”, disse o deputado.

Questionado sobre a polêmica em torno da deputada Naluh, o deputado foi taxativo:

“A deputada Naluh Gouveia preenche todos os requisitos exigidos no edital. O artigo 63 da Constituição do Estado do Acre constitui-se em seu parágrafo único: ‘Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional’”.

“Os processos de Naluh Gouveia ainda não foram transitados nem julgados. Sua conduta é ilibada, assim como sua reputação. Diante disso, não vejo o porquê de tanta confusão em torno da deputada Naluh”, disse o deputado.

José Luis Tchê também alertou para o posicionamento do STF em resposta ao combate contra a candidatura de Naluh Gouveia:

“A qualificação profissional formal não é requisito à nomeação de conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. O requisito ‘notório saber’ é pressuposto subjetivo a ser analisado pelo governador do Estado ou o presidente da Assembléia Legislativa. Isso é o que diz o STF, ou seja, a graduação nas áreas mencionadas pelos candidatos é facultativa. Além disso, a deputada Naluh Gouveia foi professora, vereadora e deputada, o que dá a ela 11 anos de gestão pública.”

O deputado também parabenizou os membros da Comissão Especial por suas atitudes coerentes e honestas durante todo o processo.

O relatório final foi encaminhado à mesa diretora da Aleac que, após deferir as ações da comissão, agendou para hoje, às 10h15, no plenário da Aleac, a votação para escolha do novo conselheiro do TCE.