Leonildo Rosas

O deputado federal Sérgio Petecão (PMN) encaminhou requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), pedindo que seja incluída na ordem do dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 59-A, que trata da regularização dos servidores públicos contratados sem concurso após a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.

“Vamos ter uma audiência dia 8 com o presidente. Lideranças sindicais de todos os Estados do Brasil vão estar presentes. Pediremos para que a PEC seja votada em caráter de ‘urgência urgentíssima’”, diz Petecão.

Segundo Petecão, a PEC passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados, recebendo parecer favorável. Mas, em razão de outras prioridades na agenda legislativa, a matéria nunca foi a plenário para votação.

Para esclarecer a situação aos sindicalistas acreanos, os gabinetes de Sérgio Petecão e da deputada estadual Naluh Gouveia (PT) estão trazendo ao Acre dois representantes do comitê nacional pela aprovação da PEC 54-A. A reunião será hoje, às 11 horas, no auditório da Assembléia Legislativa.

O problema dos servidores não-estáveis não atinge somente o Estado do Acre. A maioria das unidades federativas tem pessoas nessa condição. São Paulo, por exemplo, conta com mais de trezentos mil servidores contratados sem concurso público.

No Acre, segundo os últimos levantamentos, são onze mil servidores que vivem a incerteza de manutenção do seu emprego porque o Ministério Público do Trabalho tenta na Justiça suas demissões.

Por não ter sucumbindo diante das pressões do Ministério Público do Trabalho, o ex-governador Jorge Viana foi acionado na Justiça. O próprio deputado Sérgio Petecão também foi processado por se recusar a demitir 44 funcionários não estáveis da Assembléia Legislativa, no período em que presidiu o poder.

Petecão destaca que resolveu pegar essa bandeira por entender que a demissão dessas pessoas pode provocar um problema social no Estado, principalmente nos mais pobres como o Acre.

Segundo o deputado, esses funcionários são pessoas que têm quase vinte anos de serviços prestados à sociedade e, por estarem em idades que variam de 40 a 60 anos, dificilmente terão outras opções para ingressar no mercado formal de trabalho.

“A demissão dessa gente provocará desemprego e a condenação desses trabalhadores a uma condição de quase indigência. O lado social, nesse caso específico, deve falar mais do que o legal”, defende.

Deputada aprovou PEC no Estado

Petecão destacou o empenho da deputada Naluh Gouveia, que em junho de 2005 conseguiu aprovar a PEC à Constituição Estadual, garantindo direitos e a estabilidade aos servidores considerados irregulares pela Justiça.

Na época, a proposta da parlamentar petista foi aprovada por unanimidade, contando com uma grande participação popular nas galerias da Assembléia Legislativa.

Na luta pela regularização da situação dos funcionários, Naluh Gouveia foi a Brasília, recebendo na época a garantia do então presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), de que a PEC iria para votação em plenário naquele ano.

Cavalcanti foi envolvido em escândalos que abalaram o país naquele ano e acabou renunciando o mandato de presidente e de deputado para não sofrer processo de cassação, acusado de ter recebido dinheiro irregular dos concessionários dos restaurantes da Câmara.

“A deputada Naluh Gouveia sempre esteve à frente dessa luta. Ela é uma legitima representante dos trabalhadores”, salienta Petecão.

Aprovada e sancionada, a PEC de autoria de Naluh Gouveia foi questionada na Justiça pelo procurador-geral da República, Antonio Fernandes Souza, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3609) contra a lei que efetivou nos cargos todos os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.