Débora Taumaturgo - Assessora de Imprensa do Procon/Ac

O Órgão de Defesa do Consumidor em Rio Branco voltou a fiscalizar lojas, supermercados ou qualquer estabelecimento comercial que esteja descumprindo a lei n° 10.962 de 2004, que estabelece a fixação de preços nos produtos expostos à venda.

Segundo o que manda a lei, cada produto deve está etiquetado com o preço, para que o cliente tenha o direito de identificar qual irá levar, sem precisar ter intervenção do comerciante. O último trabalho realizado pelo Procon/Ac nesse sentido, foi em dezembro do ano passado, quando várias opções foram dadas aos empresários, a fim, de facilitar a mudança. Entre essas, está o código de barra. Para isso, o estabelecimento terá que dispor de equipamento de leitura óptica localizado na área de venda ou de fácil acesso.

Mesmo assim a Diretoria do Procon/Ac, afirma que o método do código de barras, fere expressamente o Código de Defesa do Consumidor, em alguns casos, propiciando uma margem de erros e desacertos no preço final cobrado no caixa, além de retirar do cliente o direito fundamental de ser bem informado sobre o preço do produto que está adquirindo. No caso de divergência de valores, o consumidor terá o direito de pagar pelo menor preço. O Código considera que é direito, expressamente garantido, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre o preço dos produtos oferecidos. Se estiver na vitrine, o tamanho da letra e número tem que ser legível, sem abreviaturas que dificultem a compreensão do interessado, e sem a necessidade de interpretação e cálculo. A informação tem que ser entendida de imediato e com facilidade além de estar física e visualmente ligado ao produto, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto.

Em caso de duvidas procure o Procon, localizado na avenida Ceará, 823, bairro Cadeia Velha, ou pelo telefone 3224-7000.