Impunidade não pode ser lei

Crises e mais crises nos Tribunais Recursais e Superiores com a proliferação de novos casos, que pela deficiência estrutural ficarão fadados ao esquecimento.

Esse é o medo dos juízes de todo o Brasil com o Projeto de Emenda Constitucional 358/2005. É ela, a tão debatida e temida emenda que prevê o foro privilegiado as autoridades.

Ou seja, nada de juiz de primeiro grau para julgar processos de vereadores, deputados, prefeitos, senadores ou qualquer outra autoridade também do Poder Judiciário, diga-se de passagem.

Isso significa que o destino dos processos são os tribunais, para onde aqueles - talvez menos importantes - vão e ficam arquivados por longas e longas datas, até que chegue a sua hora.

Por essa razão foi que os juízes se manifestaram ontem num Dia Nacional de Luta. Com grandes argumentos na ponta da língua eles esbravejavam que a democracia não tolera discriminações odiosas, próprias de tiranias. Tampouco privilégios injustificados, próprios de regimes aristocráticos.

E que assim seja, então. A essa altura, o projeto de emenda mais comentado no dia de ontem é, sem dúvidas, tema de debate na sociedade. Isso pode significar uma vitória ao protesto, já que, com todas essas regalias que o projeto dispensa às autoridades, dificilmente terá apoio da população, que deseja mesmo é que o regime democrático seja respeitado.