O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista e o superintendente do Sebrae no Acre, Cassiano Marques assinaram na manhã desta terça-feira no 3º Juizado Especial Cível da Capital, onde funciona o Juizado Especial da Micro Empresa, um termo de contrato de doação de bens móveis do juizado.

Os móveis tinham sido cedidos pelo Sebrae ao Tribunal de Justiça em regime de comodato há quatro anos, quando foi implantado o Juizado Especial da Micro Empresa. Os bens móveis doados pelo Sebrae ao Tribunal de Justiça estão avaliados em R$ 34,6 mil.

O Juizado Especial da Micro Empresa tem competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, que figure como parte autora pessoa jurídica considerada micro empresa, nos termos da Lei.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista agradeceu à diretoria regional do Sebrae pela doação e destacou a importância dos juizados especiais, lembrando tratar-se da justiça do futuro.

“O Terceiro Juizado Especial, que é conhecido como juizado da micro empresa, funciona há quatro anos é ma experiência de sucesso. Sucesso este que não seria possível sem o apoio do Sebrae, fundamental para este que é um espaço de futuro da justiça”, disse Evangelista.

Cassiano Marques disse que 94% da economia do Acre gira em torno das micro empresas e o juizado especial, no início recebido com expectativa e receio, hoje está na vanguarda da justiça brasileira, já que muitos estados tentam e não conseguem viabilizar sua implantação.

“No Acre temos um juizado eficiente e ação extremamente positiva e que hoje precisamos mais do que nunca de sua atuação também no interior do Estado, para atuar com eficiência na solução dos conflitos como vem acontecendo na capital”, disse Cassiano.