“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado ... O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (Constituição Federal. Art. 226, § 8°)

A Policia da Família está em plena atuação no Acre desde setembro de 2003, em pelo menos três bairros da capital: Vitória, Jorge Lavocat e Santa Cecília - costumeiros locais de incidência criminal. O novo modelo de policiamento foi elaborado pela Secretaria de Segurança Pública do Acre após uma avaliação do crescimento da população carcerária do Estado nos últimos anos. O enfoque passou a ser o caráter preventivo e um maior envolvimento da polícia com a comunidade.

A Polícia da Família é uma evolução filosófica e prática da já conhecida Polícia Comunitária, implantada no Acre em 1999 e que chegou a possuir 12 postos em toda Rio Branco. A Polícia Comunitária teve um propósito fundamental na evolução das Polícias Militares em todo o Brasil: adaptá-la a um ambiente democrático, além de reaproximá-la da comunidade. Podemos afirmar que foi a transição da prática policial, marcada pela Ditadura, à um novo modelo de policiamento, marcado pelo respeito aos direitos humanos.

A Policia da Família absorveu grande parte dos preceitos da Polícia Comunitária, principalmente a estratégia de fomentar a parceria com os moradores dos bairros como forma de controlar e prevenir as práticas delituosas. A intenção é fazer do cidadão um informante e cooperador da polícia, ou seja, um co-responsável pela segurança de seu bairro. Fazendo valer o dever constitucional previsto no art. 144, que diz: “A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (grifo nosso).

O projeto estabelece como enfoque a promoção dos direitos humanos. Por isso, antes dos policiais civis e militares fazerem parte dos quadros da Polícia da Família, eles passam, obrigatoriamente, por uma reciclagem nas áreas jurídicas e relações humanas. O resultado direto é a nova postura que a comunidade assume diante do policial - passa buscá-lo não apenas para obter segurança, mas a orientação sobre vários outros serviços públicos

Os patrulhamentos nos bairros são realizados a pé, por policiais com fardas diferenciadas - menos ostensivas. Aproximar a policia do cidadão e garantir a confiança dos moradores são estratégias de êxito que muito têm contribuído para o sucesso da Polícia da Família. Pelo fato de os policiais estarem nos mesmos bairros quase todos os dias a comunidade acaba estabelecendo um relacionamento de amizade com os policias, favorecendo a troca de informação, tão útil para a elucidação de crimes.

O trabalho preventivo dos policiais da família está vinculado a proposta de identificar os sinais precursores dos ilícitos penais com antecipação suficiente para impedi-los de que aconteçam. Através de palestras educativas, formação de grupos de auto-ajuda, parcerias com Igrejas, órgãos não-governamentais e outras secretarias do Estado, essa doutrina objetiva reduzir a reincidência de delitos, principalmente os de menor potencial ofensivo. Os Delegados e Oficiais da PMAC, responsáveis pelos Postos de atendimento da Polícia da Família, advogaam aos órgãos competentes, a solução dos fatores identificados como agravantes da criminalidade.

Tomar para si a responsabilidade de zelar, vigiar, defender, ajudar e proteger as famílias acreanas é, sem dúvida, uma missão nobre e digna de elogios. Lares consolidados, com fortes valores morais e cívicos são, e sempre serão, pré-requisitos para uma convivência harmônica em sociedade. A desagregação da célula máter em nosso Estado age como uma indústria de delinqüentes. Vencer esse fenômeno faz parte de uma visão ampla e avançada da prática policial. Ser policial não é somente prender ‘bandidos’, ser policial nessa filosofia é, também, defender as condições sociais favoráveis à geração dos “mocinhos”. Sua função não se limita mais em apenas proteger a vida das pessoas, mas em resguardar os lares íntegros e sãos.

Deste modo, a função policial ganha um caráter social que excede ao da segurança, que é o de fiscalizar o bem estar social nos bairros onde trabalham. Drogas, delinqüência, prostituição, alcoolismo, adultério, violência doméstica, falta das condições mínimas de sobrevivência etc, são fatores tidos como inimigos da família, que serão combatidos pela polícia, todavia, não de forma repressiva simplesmente.

Outras características do policiamento familiar são a realidade de uma ação conjunta entre as polícias e de um planejamento embasado em dados concretos dos locais, concernentes à situação sócio-criminal. A integração das Polícias Militares (polícia ostensiva que preserva a ordem pública) e Civis (polícia judiciária, que apura as infrações penais) representa um salto qualitativo na Segurança Pública do Acre. A busca pela informação ganha prioridade, o patrulhamento subordinado ao serviço de inteligência e investigação, gera um serviço policial mais eficiente, rápido e racional.

Infelizmente, a pobreza ainda é a pior forma de violência em todo o mundo, e os maiores crimes ainda vivem à sombra do poder, contra estes, a polícia pouco pode intervir. É no ventre da exclusão social que se concebe a maior ofensa à vida em comunidade, sejam os problemas familiares, sejam as agressões, assassinatos, assaltos, dependências químicas, prostituições e todas condições injustas e adversas para uma vivência coletiva. A violência em primeiro lugar é estrutural, e constitui-se num mal impossível de se vencer em curto prazo. A Polícia Militar do Acre está fazendo a sua parte, criando novas estratégias, implantando novos modelos de policiamento urbano e oferecendo cursos de aperfeiçoamento ao policial militar. A Polícia da Família é filha dessa iniciativa e, a sua breve existência já tem mostrado que veio para ficar.

“Quem sabe faz a ora e não espera acontecer”.

ASSESSORIA DE IMPRENSA DA PMAC