A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, protocolou ontem um ofício endereçado ao diretor-presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), Marcos Alexandre, pedindo explicações sobre a contratação do escritório de advocacia do ex-procurador da República Aristides Junqueira para defender as causas da autarquia.

De acordo com nota distribuída pelo presidente da OAB, advogado Florindo Poersch, a Constituição Federal “garante – não só à OAB -, mas a qualquer pessoa, o direito de petição, conforme insculpido no art. 5° XXXIII e XXXIV, “a”, afim de receber informações de seu interesse particular ou do interesse coletivo ou geral, contra ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de responsabilidade.”

No documento, a OAB pede uma cópia do Instrumento Contratual Público clebrado entre o Deracre o escritório Aristides Junqueira Advogados Associados SS. Pede ainda a justificativa e motivações que levaram à contratação e uma cópia integral do processo número 000.956/08.

A contratação do escritório Aristides Junqueira Advogados Associados SS foi motivo de muita discussão nos últimos dias em virtude da dispensa de licitação para a contratação. O assunto foi abordado na Assembléia Legislativa, onde deputados de oposição cobraram explicações do governo.

O líder do governo na Aleac, deputado Moisés Diniz, defendeu a lisura do contrato em pronunciamento na tribuna da casa nessa terça-feira. De acordo com ele não existem irregularidades na contratação do ex-procurador federal, Aristides Junqueira para prestar serviços ao Departamento de Estradas e Rodagens do Acre. “O Deracre, por ser uma autarquia não pode ser defendido pela Procuradoria Geral do Estado, por isso a necessidade da contratação do ex-procurador, quanto à dispensa de licitação, a legislação permite que em serviços especializados sejam dispensados esses tipos de burocracia. Todo ato do Deracre foi baseado no parecer da Procuradoria Geral do Estado- PGE”, argumentou. (com informações da Agência Aleac)