A precariedade no sistema de iluminação pública no município de Tarauacá levou o Ministério Público Estadual, a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Erisvando Torquarto do Nascimento, visando regularizar a situação. O promotor de justiça substituto Marco Aurélio Ribeiro, disse que muitos consumidores da cidade alegaram prejuízos, devido à deficiência na prestação do serviço pelo município, “em que pese a cobrança da Taxa de Iluminação Pública na conta de energia elétrica”.

O promotor destacou que a iluminação pública é uma responsabilidade Municipal e que a sua falta acarreta prejuízos aos moradores do local. “O custeio dos serviços de iluminação pública é cobrado na própria fatura de consumo de energia elétrica, sendo assim é de responsabilidade da Prefeitura. Além disso, a iluminação pública é um serviço de interesse local, de caráter essencial, cuja organização e prestação são de competência dos municípios, conforme determina a Constituição Federal, cabendo a estes a manutenção e troca de lâmpadas.”

O promotor lembra que além de se sentirem lesados pelo poder público – que não oferece a contraprestação ao tributo pago – os consumidores enfrentam a falta de segurança em casa e nas ruas, diante da prática de ilícitos penais, que se agrava pela deficiência da iluminação. Nem mesmo o serviço de substituição das lâmpadas estava sendo prestado pela Prefeitura.

Após o TAC, o prefeito se comprometeu em adquirir 150 lâmpadas para efetuar a troca nos postes de iluminação pública. Ele tem sete dias para cumprir a determinação do MPE e enviar relatório mensal referente à aquisição das lâmpadas destinadas à iluminação pública, e aos locais onde as mesmas foram trocadas ou colocadas.