Yuri Marcel – Assessoria de Comunicação Procon/AC

Todo fornecedor tem direito de cobrar dívidas de consumidores inadimplentes, porém eles não podem cometer abusos como causar constrangimentos ou fazer ameaças ao consumidor. Essa é uma prática abusiva condenada pelo Código de Defesa do Consumidor, e o Procon/AC dá algumas orientações sobre o assunto.

Na cobrança de dívidas, o fornecedor não poderá usar a ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo.

Cobranças nos horários de descanso e lazer e no local de trabalho, por meio de ligações ou visitas, bem como escândalos na porta da casa do consumidor, também estão proibidos. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor que infringir essas regras pode pegar como pena detenção de três meses a um ano, além de ser obrigado a pagar multa.

Além disso, o consumidor cobrado em quantia indevida (em duplicidade, por exemplo) tem direito ao ressarcimento em dobro do valor que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.