Leonildo Rosas

A deputada Naluh Gouveia (PT) apresentou requerimento à mesa diretora da Assembléia Legislativa para que seja encaminhado expediente aos Poderes Judiciário e Executivo, bem à Procuradoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando a constituição de equipes de profissionais para estudarem e proporem medidas capazes de resolver a problemática da Previdência Estadual. “Esse é um problema grave, que merece a atenção de todos. Por isso devemos trabalhar conjuntamente”, argumenta a parlamentar.

Naluh salienta que nos próximos 10 anos, 17 mil servidores públicos do Estado serão aposentados e, caso não haja um fundo previdenciários para pagar as aposentadorias, o valor será custeado pelo tesouro estadual.

“O Executivo fez e está fazendo a sua parte. Mas os demais poderes e órgãos auxiliares precisam fazer a deles”, recomenda.

Segundo a deputada, o problema tende a se agravar após as aposentadorias porque mais 17 mil pessoas terão que ser contratadas para repor o pessoal que irá se aposentar.

“As projeções indicam um colapso das finanças do Estado entre 2020 e 2025, se o problema da Previdência não for resolvido o mais urgente possível”, prevê.

A deputada petista lembra que em janeiro de 1994 entrou em vigor o Estatuto do Servidor Público Estadual, que criou o Fundo Provisório de Assistência Previdenciária (Fundo Previdenciário), destinado a receber as contribuições mensais dos servidores e do governo do Estado.

No período de 1º de abril de 1994 a 31 de março de 1996 foi descontado dos servidores para o Fundo Previdenciário R$ 26 milhões. “Desse montante, o governo repassou para o Fundo somente R$ 7 milhões. Esse valor, no entanto, foi tomado emprestado pelo então governador Orleir Cameli, em maio de 1995, para pagar salários atrasados de novembro e dezembro de 1994, para quem ganhava até quatrocentos reais”, explica.

Naluh salienta que no mesmo período não depositou a contribuição patronal, que perfaz um total de R$ 43,1 milhões. Além disso, segundo ela, as contribuições não depositadas, somadas às das contribuições dos servidores que o ex-governador Orleir Cameli pediu emprestado e não devolveu atinge o montante de R$ 70 milhões.

“Essas informações consta no relatório de auditores do Tribunal de Contas do Estado. Não estou inventando nada”.

Fundo sem fundo – Desde a sua criação, o Fundo Previdenciário vem causando polêmica. Em 1994, o então governador Romildo Magalhães pegou emprestado R$ 1,5 milhão, para complementar as despesas de pagamento dos servidores públicos, referente ao mês de julho, e repasse do duocécimo dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas, referente ao mês de agosto.

Pressionado pelo processo de impeachment que corria contra ele na Assembléia Legislativa, Romildo Magalhães quitou o empréstimo.

Em outubro de 1996, o ex-governador Orleir Cameli mandou para a Assembléia Legislativa mensagem visando extinguir com o Fundo Previdenciário, alegando que iria, com o dinheiro, construir três mil casas populares.

“Como se pode perceber, as casas não foram construídas e, para piorar, os servidores estão sem a proteção previdenciária”.