Um grande ato público acontece nesta segunda-feira em Rio Branco para celebrar a criação da Lei nº 37, de 2006, que coíbe a violência contra a mulher no País. O novo dispositivo será sancionado ao meio-dia desta segunda-feira, (07/08), em Brasília pelo presidente Lula, mas aqui no Acre, a comemoração começa mais cedo, a partir das 7 horas, indo até 15 horas, no hall da Assembléia Legislativa do Estado do Acre.

Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a lei conceitua e define as formas pelas quais essa violência é vivenciada pelas mulheres no cotidiano, seja por meio físico, por meio psicológico, por meio sexual, por meio patrimonial ou por meio moral. Além disso, determina o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes a programas e serviços de proteção, garantindo direitos à guarda dos filhos e a seus dependentes.

Para isso, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre criará os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto que a Coordenadoria Municipal da Mulher e a Secretaria Extraordinária da Mulher vão promover medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O evento de comemoração da nova lei está sendo organizado por essas três instituições.

Esse trabalho de acompanhamento de mulheres vítimas de violência já vem acontecendo pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Casa Rosa Mulher, mas a partir de agora se tornará ainda mais consistente.

“Um dos pontos primordiais nesse enfrentamento da violência contra a mulher é que ela passa a constituir uma das formas de violação dos direitos humanos”, destaca a coordenadora da Mulher, Rose Scalabrin.

Conforme ela, serão traçadas políticas públicas que visem à “integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, de assistência social, de saúde, de educação, do trabalho e da habitação”.

Além disso, merecerão destaque nos currículos escolares de todo os níveis de ensino, os conteúdos relacionados aos direitos humanos, ressaltando, por exemplo, a igualdade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. Lideranças de bairros, de organizações não-governamentais, parlamentares e representantes dos órgãos de Justiça estão convidados a participarem das comemorações.