O juiz de Direito da 3ª Vara Civil Lois Carlos Arruda deferiu a ação Civil Pública ajuizada pela promotora Alessandra Garcia Marques da Promotoria de Defesa do Consumidor, do Ministério Público Estadual (MPE), contra a Prontoclínica. O juiz avaliou o Relatório Técnico elaborado pela Gerência Estadual de Vigilância Sanitária – GEVISA, que constatou que a clínica funciona em local que não reúne condições estruturais de instalação e de ordem sanitária. Segundo o relatório o centro cirúrgico, anteriormente desativado, está funcionando em desacordo com a legislação vigente, no que se refere à esterilização de material de limpeza e à desinfecção do ambiente. Também foi constatada a presença de equipamentos obsoletos, danificados e em desuso, guardados na central de material e demais espaços do centro cirúrgico, onde diariamente são realizadas cirurgias, inclusive de caráter estético, sendo patente o risco de proliferação de doenças e de infecção hospitalar.

Há dois anos o MPE vem movendo ações extrajudiciais para ajustar a Prontoclínica às regras e procedimentos mínimos necessários, para prestar atendimento médico-hospitalar seguro à população. Em 2004, a GEVISA elaborou um relatório dando prazo de 60 dias para que a clínica solucionasse as irregularidades constatadas na inspeção. Em 2005, outro relatório foi feito e constatou-se o cumprimento de alguns itens apontados no relatório de 2004, porém vários outros considerados imprescindíveis pelas normas sanitárias para habilitá-la ao perfeito funcionamento deixaram de ser providenciados. Por isso a clínica vem funcionando sem o Alvará Sanitário.

Para o Juiz Lois Carlos Arruda, trata-se de negligência grave de serviços de saúde à população, sem providência do poder público e sua decisão tem por objetivo prevenir danos maiores à população que serve dos serviços de saúde prestados pela Prontoclínica. Segundo a Promotora de Justiça Alessandra Marques a clínica deve encaminhar seus pacientes para outras instituições que possam oferecer serviços seguros à população.