O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Neuzari Correia Pinheiro, ex-prefeito de Porto Walter (AC), a pagar R$ 60 mil, valor atualizado, acrescido de R$ 7 mil de multa por irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pela Fundação de Assistência ao Estudante (FAE). A verba se destinava à aquisição de veículos automotores e embarcações, com capacidade a partir de oito passageiros.

O responsável tem até 15 dias para efetuar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.

Cópia dos documentos foi enviada ao Ministério Público da União para medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Marcos Bemquerer Costa.