Está proibido vender e consumir bebidas alcoólicas em todos os estádios do país durante a realização de competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), como o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil. A decisão consta do primeiro Adendo ao Protocolo de Intenções de combate à violência nos estádios, assinado no último dia 25 de abril no Rio de Janeiro, pelo Presidente do Conselho Nacional de Procuradores- Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira e o Presidente da CBF, Ricardo Teixeira. A reunião contou com a presença de todos os Procuradores Gerais de justiça do país.

Edmar Monteiro, Procurador Geral de Justiça do Ministério Publico do Estado do Acre (MP), disse que o Ministério Público, juntamente com a CBF, viveu um dia histórico. “Dando seqüência ao Protocolo de Intenções, ao proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, estamos adotando uma das iniciativas mais importantes para prevenir a violência nos estádios”, afirmou. Ele ressaltou que ações como essa demonstram a importância do Ministério Público Brasileiro “demonstram que o CNPG sob a presidência do Doutor Marfan Vieira é extremamente exitosa. A segurança do torcedor antes, durante e depois dos eventos esportivos é a maior preocupação do Ministério Público” disse ele.

A proibição é válida para os 26 Estados da Federação e para o Distrito Federal, antes e durante eventos esportivos organizados pela CBF. A medida começa a valer imediatamente em todas as competições da CBF e nos jogos da Seleção Brasileira. A decisão dá continuidade às ações definidas no Protocolo de Intenções, que prevê medidas para coibir a violência nos estádios, firmado em 31 de agosto de 2007, entre o CNPG e a CBF.
A intenção do CNPG e da CBF era coibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas também nas proximidades dos estádios. No entanto, concluiu-se que tal medida dependeria de uma iniciativa legislativa, já que o poder da CBF está limitado ao interior dos estádios. “A Administração Superior do MP tem certeza que a Assembléia Legislativa deverá apresentar e promulgar uma lei proibindo a venda de bebidas alcoólica em todos os jogos estaduais”, disse Edmar Monteiro. De acordo com o Procurador, nas grandes capitais já foram instalados juizados do tribunal com a presença de um promotor e um juiz, com a finalidade das ocorrências serem julgadas de imediato.

A proibição pode até causar polêmica, mas não é nova. Em dois Estados - São Paulo e Rio Grande do Sul - já há leis proibindo o consumo de bebidas alcoólicas. No Ceará e em Minas Gerais também a proibição existe, por força de Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre as Federações de Futebol locais e o MP. “O resultado dessas proibições é uma diminuição sensível da violência nos estádios, chegando a 70% no caso do Mineirão”, afirmou o PGJ do Acre.

Além da proibição do consumo e da venda, o documento estabelece que, nas dependências dos estádios em que se realizem competições coordenadas pela CBF, deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para que ninguém entre com bebida alcoólica. Qualquer pessoa flagrada com bebida deverá ser retirada. Os órgãos que fazem a segurança também terão de ser acionados em caso de tumulto provocado pelo consumo ou pela venda de bebida alcoólica. A CBF fará as alterações necessárias em seu sítio na Internet e no regulamento geral das competições, de modo a incluir as diretrizes estabelecidas no documento.
O adendo define também que os laudos técnicos de vistoria das condições de segurança dos estádios devam ser elaborados de forma detalhada, como determina o Artigo 23 do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03).

Além do Procurador Geral de Justiça do MP do Acre Edmar Monteiro, estiveram presentes à cerimônia de assinatura o promotor Carlos Maia, Procuradores Gerais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal, o presidente do CNPG e PGJ do Rio de Janeiro Marfan Vieira, Ricardo Teixeira, presidente da CBF e o diretor de Competições da CBF, Virgílio Elísio.

Acre realizará o I Fórum Estadual de Exploração de Jazidas Minerais

l A Exploração de Jazidas Minerais será o tema principal do I Fórum Estadual de Exploração de Jazidas Minerais realizada nesta segunda feira, 5 de maio, no auditório da Casa da Indústria pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPE), através da Promotoria Especializada na Defesa do Meio Ambiente do Acre em parceria com os participantes do Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas Indústria - PROCOMPI (Federação das Indústrias do Estado do Acre - FIEAC, Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Acre - SEBRAE-AC, Fundação de Tecnologia do Estado do Acre-  FUNTAC  e Sindicato das Indústrias de Olaria do Estado do Acre - SINDOAC). Entre os convidados para os debates estão geólogos, empresários, representantes do Imac e do MPE.

O Acre é um dos nove estados brasileiros que compõem a chamada Amazônia Legal no Brasil, ao lado do Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, além de parte dos estados de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão. Dos 5,2 milhões de km² da Amazônia Legal brasileira, o correspondente a 61% do território nacional; o Acre guarda nos seus 152.582 Km² o equivalente a 2,93% da área total.

Na Amazônia Legal está concentrada a maior bacia de água doce do Planeta, com mais de 200 espécies diferentes de árvores por hectare; 1.400 tipos de peixes, 1.300 espécies de pássaros e mais de 300 mamíferos diferentes catalogados. Na região está a maior fonte natural no Mundo para produtos farmacêuticos e bioquímicos.

Estima-se que na região exista uma reserva de US$ 1,7 trilhão de madeira-de-lei e mais de 30% da biodiversidade da Terra; jazidas minerais de metais nobres dos mais variados tipos, acumulando recursos da ordem de US$ 1,6 trilhão.

A Promotora de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Meri Cristina Gonçalves explicou como será a participação do MPE no Fórum.

O que será discutido neste fórum e qual sua importância para o Estado?
Meri Cristina- No Fórum pretende-se discutir todas as etapas do processo de licenciamento da atividade de extração mineral (areia e argila), desde a forma de obtenção de autorização de lavra, expedida pelo DNPM em Porto Velho, as dificuldades e o tempo para obtenção dessa autorização; e posterior obtenção de licença ambiental, a ser expedida pelo IMAC.

Discutiremos, também, a ausência da Prefeitura nesse processo, por falta de regulamentação de sua legislação, o que seria fundamental para a expedição de Alvará de Localização, evitando-se problemas ambientais decorrentes de uma localização inadequada.

O Acre possui áreas com jazidas minerais? Quais são elas?
Meri Cristina- O Acre possui muitas jazidas minerais, porém a maioria sendo utilizada irregularmente, sem ter obtido as licenças necessárias. É importante ressaltar que essa matéria-prima é básica para toda a construção civil, e sem ela toda e qualquer obra no Estado pararia.

É possível explorar recursos naturais sem o risco de desmatar a floresta?

Qual o cuidado que será tomado com relação a isso?

Meri Cristina- Vários podem ser os impactos ambientais decorrentes a da exploração mineral, não só a derrubada de florestas. Em geral, as áreas são exploradas por certo período de tempo, e após são abandonadas, retirando-se a camada orgânica dos solos, restando uma área descoberta, e estéril por um longo período. Além disso, outro problema potencial é a obstrução e o assoreamento de rios e igarapés, já que a retirada se faz de
forma totalmente aleatória, sem qualquer orientação técnica.