O juiz Wellington de Carvalho Coelho, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE), relator da petição nº 115 - Classe 23, que tem como requerente Francisco Chagas da Costa Freitas e requerido, Aníbal Diniz, primeiro-suplente de senador, bem como litisconsorte passivo necessário Sebastião Viana Macedo das Neves, senador, acolhendo questão preliminar suscitada pelos demandados, extinguiu o processo, em decisão monocrática.

Segundo o autor, o requerido não teria cumprido a condição de elegibilidade referente à desincompatibilização do cargo que exercia no poder público para concorrer à eleição de 2006. O relator por sua vez, menciona em sua decisão que por ocasião do julgamento do processo Rcand n. 521, o qual foi votado e deferido pela Corte Eleitoral, tal situação foi devidamente analisada.

Esclarece o relator que após análise dos autos do Rcand n. 521 e dos demais documentos juntados aos autos, constatou que o requerido Aníbal Diniz respeitou os prazos de desincompatibilização, e, por fim, ressaltou que o pedido formulado pelo autor não se encontra apto a produzir efeitos legais, posto que sua análise pela Corte Eleitoral torna-se inadequada, uma vez que a matéria já se encontra processualmente transitada em julgado, não cabendo mais discussão.

E assim, diante do exposto e com fundamento no art. 269, IV do Código de Processo Civil, acolheu a questão preliminar de decadência do direito de impugnação suscitada pelos requeridos, e em razão disso extinguiu o presente processo, ficando prejudicada, por conseqüência, a análise das demais preliminares. (ASCOM - TRE/AC)