Mesmo depois de o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF) terem expedido a Recomendação Conjunta, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de julho deste ano, recomendando aos órgãos ambientais a proibição do uso de fogo para a prática de atividades de agricultura extensiva e pecuária em todo o Estado do Acre, devendo, para tanto, não emitirem Autorizações de Queima Controlada para os referidos fins; e ainda recomendando a proibição do uso do fogo para a prática de agricultura de subsistência nos municípios situados nas regionais das Bacias Hidrográficas do Baixo Acre e do Alto Acre, bem como no município de Sena Madureira, pelo período de 75 dias, neste último caso, as queimadas continuam acontecendo na região.

Segundo a Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, que é responsável pela Coordenadoria do Meio Ambiente, “o Ministério Público não é órgão do Poder Executivo. O seu papel é fiscalizar o cumprimento da Lei e defender os interesses da sociedade”. Ela esclarece que cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, implementar as Políticas Públicas que possibilitem o desenvolvimento sustentável, notadamente as relacionadas ao setor produtivo. A Procuradora relembra os momentos difíceis vivenciados pela sociedade acreana no ano passado, nesta mesma época, quando, também por recomendação do Ministério Público Estadual, o Governo do Estado decretou estado de emergência em doze municípios situados na parte leste, em razão das queimadas e incêndios florestais, tendo, inclusive que recorrer ao auxílio da Defesa Civil Nacional.

A prática do uso do fogo na agricultura e pecuária para limpar a área é cultural na região. O problema tem se agravado nos últimos anos devido às mudanças climáticas, como o aquecimento global. “A grande estiagem ocorrida no Estado no ano de 2005 produziu uma seca que ajudou a transformar a queima controlada em grandes incêndios, apontando para um prejuízo de cerca de cento e cinqüenta e seis milhões de reais, em danos humanos, econômicos, sociais e ambientais. Além de todos esses danos, há que se considerar os efeitos da fumaça sobre a saúde das pessoas” diz Patrícia. Somente em 2005, cerca de vinte e cinco mil pessoas foram atendidas Unidades de Saúde Pública de Rio Branco, principalmente crianças e idosos, com problemas decorrentes da fumaça, como bronquite, asma, doenças pulmonares e cardíacas, inclusive com oito óbitos.

Duas outras recomendações do MPE, expedidas em junho e julho, recomendam também aos municípios do Baixo e Alto Acre e Sena Madureira que criem e instalem suas Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, com o apoio do IMAC, IBAMA e Corpo de Bombeiros, com capacidade técnica e operacional para agir, caso seja necessário, nos meses em que se praticam as queimadas no Estado. Criadas as Coordenadorias Municipais, as Prefeituras deveriam elaborar um Plano Municipal de Combate a Incêndios, adequando-os à realidade de cada município, com medidas urgentes a serem adotadas em caso de incêndios. Outra medida recomendada é que seja realizada uma ampla campanha publicitária contendo orientações à população rural e urbana, sobre os riscos e perigos decorrentes da realização de queimadas. Essas medidas deveriam ter sido tomadas no início do mês de julho para que a situação neste ano não fosse tão caótica, quanto no ano de 2005. Porém, de acordo com o relatório do Corpo de Bombeiros apresentado ao MPE no início desta semana, quatro municípios ainda não cumpriram com a determinação de criarem o Plano de Combate aos Incêndios.

Neste ano, o número de ocorrências tem sido menor, mas já foi detectado um número considerável de focos de incêndios no Estado já a partir de meados do mês de agosto. Segundo o Pesquisador e Coordenador de Pesquisas sobre Meio Ambiente da Universidade Federal do Acre – UFAC, Professor Alejandro Fonseca Duarte, o problema das queimadas no Acre é bem menos grave do que em outros Estados da Amazônia Legal. A questão se destaca mais em Rondônia, no Pará e em Mato Grosso.