A revisão do eleitorado do município de Porto Walter começou na última segunda-feira, dia 5, e vai até 4 de dezembro deste ano e abrangerá os eleitores inscritos ou transferidos até 31 de dezembro de 2006.

A execução dos trabalhos revisionais será presidida pelo juiz eleitoral da 4ª Zona e fiscalizada pelo representante do Ministério Público que oficia aquele Juízo, obedecidas as disposições contidas nos artigos 58 e 76 da Resolução do TSE nº 21.538/2003.

Os eleitores inscritos ou transferidos até o dia 31 de dezembro de 2006 estão obrigados a comparecer à revisão, a fim de confirmarem suas inscrições ou pedidos de transferência, sob pena de cancelamento da inscrição daquele que não se apresentar, sem prejuízo das sanções penais e legais cabíveis, se constatada irregularidade. O eleitor deverá se apresentar munido de documento de identidade, comprovante de domicílio e título eleitoral ou documento comprobatório da condição de eleitor ou de ter requerido inscrição ou transferência para o município.

A prova de identidade, que deverá ser feita pelo próprio eleitor, será admitida ante a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

I – carteira de Identidade ou carteira emitida pelos órgãos controladores do exercício profissional, criados por lei federal;

II – certificado de quitação militar;

III – certidão de nascimento ou casamento extraída do registro civil;

IV – instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 (dezesseis) anos e no qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;

V – documento do qual se infira a nacionalidade brasileira do requerente (Lei nº 7.444/85, art. 5º, § 2º).

A comprovação do domicílio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente no município de Porto Walter ou nele possuir vínculo familiar, profissional, patrimonial ou comunitário a abonar a residência exigida, a exemplo de: contas de consumo de energia, de água ou telefone, nota fiscal, contracheque, cheque bancário (desde que conste o endereço do correntista), documento do INCRA, dentre outros, a critério do Juiz Eleitoral.

Os locais dos Postos de revisão eleitoral e o horário de atendimento são os seguintes:

(ASCOM – TRE/AC)