Val Sales

A Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) vota hoje um dos assuntos de maior importância para o poder executivo acreano. Os deputados têm em mãos a proposta de implantação do novo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, bem como a do Fundo Previdenciário. A criação desse instituto é uma exigência do governo federal por meio da reforma administrativa, aprovada este ano pelo Congresso Nacional. Sua ausência torna o Estado inadimplente e impossibilitado de receber recursos federais e efetuar qualquer tipo de empréstimo ou financiamento.

Ontem de manhã, um grupo de sindicalistas esteve na Aleac pedindo que a matéria do executivo saísse de pauta até que fosse amplamente discutida com os movimentos sociais. Porém, em sua justificativa, o governo diz que o prazo para a criação do novo regime já venceu e a sua aprovação requer pressa, sob pena de o Estado falir nos próximos anos. De acordo com estudo feito pela equipe da Secretaria Estadual de Gestão Administrativa, em dez anos haverá uma gigantesca concentração de servidores em condições de aposentadoria, sem que o executivo tenha como sustentar a folha de pagamento.

De acordo com o governo, as recentes alterações constitucionais em matéria previdenciária tornaram obrigatória uma adequação da legislação estadual visando a implantação de novas regras para concessão de benefícios aos servidores estaduais, assim como o cumprimento da obrigação de instituir um gestor único do sistema previdenciário no Acre. O executivo frisa as conseqüências a que o Acre estará sujeito caso não institua a mudança em tempo exigida pelo governo federal, que é a impossibilidade de firmar convênios, receber recursos voluntários e outros investimentos imprescindíveis ao seu desenvolvimento.

O documento contendo a justificativa do governo foi enviado não só para os parlamentares, mas também para a compreensão das lideranças dos movimentos sociais. De acordo com os gráficos apresentados, entre os anos de 1983 e 1986 houve um pico de contratações por parte do Estado, na época governado por Nabor Júnior, no total de 10.560 novos servidores incorporados aos quadros.

Atualmente, 4,5 mil servidores do Estado estão aposentados e mais de dois mil na fila de espera da aposentadoria. Entre os que estão na iminência de se aposentar e aqueles que implementarão esse direito até o ano de 2015, há um universo de 18.837 aposentados de um total hoje de cerca de 28.400 servidores.

Antigo Fundo de Previdência perdido

Os estudos feitos pela equipe da Secretaria de Gestão Administrativa apontam que até outubro de 1996 houve a acumulação de recursos no valor de R$ 41.914.161,80, referentes à contribuição dos servidores. Os saques da quantia, com a autorização do legislativo e conhecimento dos sindicatos, foram feitos nos meses de abril, novembro e dezembro do mesmo ano e investidos em outros projetos. Estima-se que o fundo teria atualmente uma reserva em torno de R$ 200 milhões.

A folha de pagamento dos aposentados do executivo é sustentada por 51% de contribuição do Estado e 49% dos servidores da ativa. A situação se agrava em relação a órgãos como o Tribunal de Justiça, cuja instituição contribui com 74% para o pagamento dos inativos. A Assembléia Legislativa deposita 86% do valor da folha de seu pessoal aposentado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) contribui com 89% e o Ministério Público Estadual (MPE) assegura o repasse de 77% dos recursos que cobrem as aposentadorias.

Por serem instituições estaduais, o resultado da despesa recai sobre o executivo. Na justificativa está exposto que o sistema previdenciário não suportará o pagamento dos inativos, uma vez que as contribuições dos segurados e do próprio Estado não serão suficientes para manter os benefícios. Já o líder do governo na Aleac, Edvaldo Magalhães (PC do B), garantiu que quem se colocar contra a matéria estará condenando o servidor público e o Estado à falência. “Esse problema não foi criado pelo nosso governo, mas ele terá que resolver, e se a matéria não for aprovada o Estado vai ‘quebrar’. E isso a história é que vai dizer”, lembrou.

Plano de previdência voluntária pode ser uma saída

Na matéria enviada ao legislativo, o executivo propõe ainda a criação do Plano de Permanência Voluntária (PPV), que institui o abono pecuniário estadual para incentivar a permanência do servidor na atividade. A idéia é diminuir o esforço do sistema previdenciário e reduzir a necessidade de novas contratações, além de auxiliar os trabalhadores que com as aposentadorias reclamam do isolamento e de suposta incapacidade.

A proposta é oferecer o abono de 20% por cento durantes os dois primeiros anos de permanência do servidor, passando para 25% quando ultrapassar os dois anos até completar os quatro anos. Depois de quatro anos até seis anos, serão pagos 30%, e 35% acima de seis anos. Na defesa da implantação do plano, o executivo ressalta que ele é inovador, que auxiliará no imenso esforço do Estado na manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da Previdência Social Estadual. O objetivo é buscar a garantia, aos atuais e futuros assegurados, dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários previstos pelo Regime Próprio.