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| O Tribunal Superior
Eleitoral cassou a liminar que mantinha o mandato do deputado federal
Ronivon Santiago (PP-AC) e determinou que a decisão seja imediatamente
comunicada à Câmara dos Deputados para que o suplente Francisco
Brígido (PMDB) seja empossado no cargo. Por unanimidade de votos,
o TSE negou provimento ao agravo regimental em recurso ordinário
(RO 813) impetrado por Ronivon Santiago, revogou a liminar e manteve
a sentença do Tribunal Regional Eleitoral do Acre que cassou
o mandato do parlamentar por captação irregular de sufrágio,
prática vedada pelo artigo 41-A. Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros da Corte, o relator do agravo, ministro Humberto Gomes de Barros, sustentou que Ronivon Santiago vem manejando sucessivos embargos de caráter protelatório com a finalidade de adiar a efetividade de decisão proferida, sem propósito algum de pré-questionamento e com finalidade confessadamente infringente. |
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Rio Branco-AC 4 de setembro de 2005
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