Val Sales

Os deputados aprovaram ontem o Projeto de Lei Complementar, enviado pelo poder executivo, que institui o novo Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado, assim como o Fundo Previdenciário. O prazo para a criação do sistema já havia expirado e o governo tinha pressa na votação da matéria. Sua demora tornaria o Acre inadimplente e impossibilitado de receber recursos federais, incluindo o impedimento na assinatura de contratos, financiamentos e outros benefícios que garantem a governabilidade dos Estados.

A matéria apresentou três tópicos a serem analisados separadamente. A primeira, da criação da previdência, obteve 17 votos a favor e 7 contra. A segunda cria o instituto de previdência que vai gerenciar o Fundo e também foi aprovada por 23 votos a 1. A última diz respeito ao Plano de Permanência Voluntária (PPV), também com 23 votos a favor e 1 contra. A criação do Pólo Industrial Moveleiro em Cruzeiro do Sul foi aprovada por unanimidade.

A sessão extra, criada pelos deputados para a votação do projeto foi realizada no período da tarde. Até o próximo dia 15, quando termina o período legislativo de 2005, os parlamentares correm contra o tempo para não deixar nada pendente na casa, e garantir agilidade na votação do pacote de matérias enviadas pelo executivo. O líder do governo na Assembléia Legislativa do Acre (Aleac), Edvaldo Magalhães (PC do B), vem costurando o apoio das demais bancadas e mantendo a união da maioria na hora do voto.

De acordo com ele, aprovação do projeto era necessária para garantir a segurança do servidor e a governabilidade do Estado, que a partir de agora passará a contar com o suporte do Fundo Previdenciário e seguirá com suas metas de desenvolvimento. “É preciso realizar hoje as ações que beneficiem o Estado e que tenham observância no futuro. O projeto do nosso governo é construído assim, para durar anos e garantir a sustentabilidade”, explicou.

Entre os deputados da base de oposição, Luiz Calixto (PDT) foi um dos que se colocou contra a aprovação da matéria. Segundo ele, a bancada deseja a criação do novo Regime Previdenciário, mas não concorda com a taxa de 11% de desconto previstos nos salários para garantir a cobertura do Fundo. O posicionamento do parlamentar foi criticado nesta semana por Edvaldo Magalhães. Na ocasião, o líder do governo disse que por seu colega ser um funcionário público, da Receita Estadual, deveria ser um dos interessados na aprovação da matéria.

O pedido de pressa na votação do projeto também está respaldado em um estudo feito pela equipe da Secretaria de Gestão Administrativa do Estado, apontando o inchaço progressivo na folha de pagamento dos servidores inativos. Sem s implementação do Fundo, em dez anos o Acre iria a falência, pela impossibilidade de cumprir com suas atribuições. De acordo com a estatística, até o ano de 2015 o Estado terá mais de doze mil aposentados dependentes de sua folha de pagamento. A aprovação da matéria na Aleac é a garantia de que haverá um gestor exclusivo para administrar o benefício e fortalecer a sustentabilidade para futuro.

Educação em pauta

Na próxima semana, mais projetos do poder executivo deverão entrar em pauta na Aleac, junto com o Orçamento de 2006. Este ano o governo também está defendendo a implantação do Plano Estadual de Educação. Ele estabelece as diretrizes e metas de um sistema relacionado à responsabilidade do Estado e da prefeitura para com o ensino. A proposta é que os municípios assumam as instituições do Pré-escolar a 4a série, mas para isso, vão receber o suporte do Estado, incluindo a permanência de seu pessoal do quadro.

Ao fazer a adesão ao Plano, as prefeituras fariam o recolhimento e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Nesse caso, a administração Estadual ficaria responsável pelo sistema que vai desde a 5a série até Ensino Médio. Trabalho nesse sentido já vem sendo desenvolvido entre a prefeitura da capital e o governo Estadual.

Outro objetivo é a criação do Instituto de Educação Profissional Dom Moacyr, para dar suporte à demanda que busca apoio nos outros centros de formação construídos pelo atual governo. Os deputados também deverão apreciar a proposta de realização do Concurso Público para a contratação de cerda de 1,3 mil servidores para o setor de educação e áreas técnicas de outras secretarias do Estado.

Plano de Permanência Voluntária

O Plano de Permanência Voluntária (PPV) aprovado junto com a criação do Fundo Previdenciário visa reduzir a necessidade de novas contratações no executivo. O governo vai oferecer o abono de 20% sobre os salários dos servidores que fizerem a adesão. Esses mesmos receberão percentuais progressivos de 5% a cada dois até completarem seis anos e alcançarem os 35%. A criação do PPV é mais uma estratégia do executivo para garantir a sustentabilidade do governo nos próximos anos e oferecer ao servidor a oportunidade de permanecer no trabalho, já que muitos aposentados chegam a ficar depressivos longe de sua área de atuação.