Renata Brasileiro

O companheiro de um servidor público que morreu em abril deste ano conquistou uma decisão inédita no Estado que pode beneficiar muitos outros homossexuais que possuem uma relação homoafetiva.

A decisão autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo a relação homoafetiva para fins previdenciários, e assim garante uma vida digna, com custeio de alimento, remédios e outras necessidades do companheiro.

Esse é o primeiro caso que o Estado reconhece como união estável relacionado a casal homossexual. Para Moisés Alencastro, um dos representantes do movimento, esse é um grande passo que a Justiça deu, abrindo precedentes para que outros casos venham a ser reconhecidos, até de forma menos burocrática. A decisão saiu na noite de quinta-feira.

“Nós, do movimento, acompanhamos e apoiamos todo o desenrolar desse caso e estamos satisfeitos com o resultado. Apesar de se tratar de um caso isolado, temos certeza de que os próximos casais que um dia estiverem na mesma situação terão muito mais facilidade de requerer a pensão por morte do companheiro, que segundo a Justiça deve ser servidor público”, argumentou.

A decisão favorável já é uma resposta de uma discussão encabeçada entre doze membros do Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS), que trabalharam há alguns meses na apreciação de uma resolução que institui procedimentos a serem adotados para concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual em caso de morte de um dos conviventes.

De acordo com a minuta, existem 13 itens na resolução que podem comprovar a união estável e dependência econômica, segundo o conselheiro. Basta que o companheiro se encaixe em três deles para ter os direitos.

São comprovações: a procuração ou fiança reciprocamente outorgada, prova de mesmo domicílio, disposições testamentárias, conta bancária conjunta, apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro, entre outras.