A juíza Olívia Maria Ribeiro, titular da 4ª Vara Cível de Rio Branco, julgou na noite de sexta-ferira o Mandado de Segurança nº 001.07.009445-5, interposto pelo prefeito de Porto Acre, Rui Coelho, contra os presidentes da Câmara Municipal daquele município e da CPI instalada para apurar supostas irregularidades em seu mandato.

A magistrada concedeu liminar determinando o retorno do prefeito ao cargo, julgando sem efeito os atos praticados pelos presidentes, pontuando que a Câmara “não possui competência funcional para tanto (...) o seu conseqüente afastamento do cargo estão tipificadas no art. 59, § 1º, da Lei Orgânica do Município, as quais são processadas e julgadas pelo Poder Judiciário e não pela Câmara Municipal dos Vereadores, sendo patente a ilegalidade praticada por aquela casa legislativa”.

“Ressalte-se que tal decisão tem caráter exclusivamente procedimental”, declarou a juíza. “Não foi julgado o mérito ou a veracidade das acusações e sim a decisão da Câmara que não obedeceu o devido processo legal”.