Romerito Aquino

Os governadores do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, que formam o Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), decidiram apoiar o projeto de lei de autoria do senador Tião Viana, vice-presidente do Senado Federal, que muda a legislação do sistema público de saúde para que a concessão de medicamentos e os atendimentos do SUS sejam garantidos efetivamente às pessoas mais necessitadas do país.

Além de cumprimentarem Tião Viana pela abrangência de seu projeto de lei, que garante efetivamente o atendimento da saúde pública para quem realmente necessita dela e não tem recursos para dispor da rede privada, os governadores Yeda Crusius (RS), Roberto Requião (PR), Luiz Henrique (SC) e André Puccinelli mandaram carta ao senador dizendo que irão pedir as suas bancadas no Senado e na Câmara que apoiem e aprovem a sua iniciativa.

Em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o projeto de lei do senador regulamenta os procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos do sistema público de saúde de acordo com as diretrizes terapêuticas instituídas pelo gestor público, no caso o SUS (Sistema Único de Saúde), que tem sido obrigado por decisões judiciais de ações impetradas por pessoas de renda elevada a bancar a terapia e os medicamentos receitados pelos médicos conforme o interesse comercial da indústria farmacêutica.

Aprovado o projeto, a futura lei vai impedir que os limitados recursos disponíveis para a saúde pública continuem sendo destinados, por força de decisões judiciais, a bancar procedimentos terapêuticos e medicamentos caros e até recém lançados pelos laboratórios, e não para o sistema público de saúde, que precisa atender a maioria dos brasileiros que não podem pagar a rede privada e nem constituir advogados para conseguir tratamentos diferenciados.

Segundo o senador, o país já vive uma situação de colapso com medicamentos, pois o Ministério da Saúde gastou em 2005 o elevado percentual de 63% do seu orçamento, na maioria dos estados, em razão de 14 medicamentos excepcionais, cuja dispensação foi garantida por decisões judiciais obtidas por pessoas que dispõem de recursos para serem atendidas na rede privada.

Para o senador acreano, o grande debate que deve ser travado no sistema público de saúde do país é sobre o que o que deve ser justo e solidário no atendimento da saúde, pois há atualmente, segundo ele, um privilégio no atendimento para medicamentos. Além disso, muitos planos de saúde não atendem às necessidades dos pacientes e estes, no final, acabam procurando os serviços do SUS.

Sobre a questão dos medicamentos, o senador acreano considera que “muitas multinacionais têm volúpia em se apropriar de recursos públicos, tirando da doença o lucro, e não a solidariedade”. Tião Viana destaca que, muitas vezes, são adquiridos medicamentos novos pelo SUS por pura pressão da indústria farmacêutica, sem qualquer suporte científico.

O projeto do senador acreano altera a lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. O projeto de Tião Viana proíbe, em todas as esferas do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de procedimento clínico ou cirúrgico experimental; o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de procedimento clínico ou cirúrgico para fins estéticos ou embelezadores, bem como de órteses e próteses para os mesmos fins. Além disso, proíbe a dispensa, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, nacional ou importado, sem registro no órgão público brasileiro competente.