Diego Pintro – Coordenadoria de Comunicação da Aleac

Projetos polêmicos foram aprovados em sessões extra-ordinárias na noite de quinta-feira, 08, na Assembléia Legislativa do Acre – Aleac. As matérias foram enviadas pelo Poder Executivo, sendo três relacionados com a criação do Fundo de Previdência Estadual.

O projeto para criar o regime próprio de previdência estadual, determinado pelo artigo 40 da Constituição Federal, foi intensamente debatido entre os deputados na hora da votação. Parte da oposição não concordava com o projeto porque, dentre as suas determinações, está a taxação dos aposentados e pensionistas com vencimentos acima de R$ 2.668,15.

Luiz Calixto, deputado pelo PDT e líder da oposição, lembrou dos mais de R$ 40 milhões sacados da previdência estadual em 1996, pelo então governador Orleir Camelli, para pagamento de salários atrasados e a construção de casas no famoso Parque dos Sabiás.

“Agora os servidores públicos que já contribuíram anos e anos com a previdência estão sendo chamados para pagar a conta mais uma vez”, argumentou Calixto ao dizer que votaria contra o projeto.

Já o líder do governo, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), disse que a aprovação do projeto não se tratava de uma política conjuntural, mas sim um enquadramento do Estado a uma Lei federal que determina, entre outras coisas, a taxação dos inativos.

Ele disse ainda que caso não fosse criado o fundo previdenciário, o Estado entraria em colapso, até mesmo chegar à falência, porque não teria como pagar os beneficiários que vão se aposentar até 2015. O Estado ficaria ainda inapto a receber verbas federais, assinar contratos, fazer convênios, ou seja, efetuar qualquer negociação fora da esfera estadual, ficando assim inviabilizado.

ENTENDA OS PROJETOS – Com a falência atual da previdência e a determinação de uma Lei federal, o governo editou projetos para criação do Regime Próprio de Previdência Social, do Fundo de Previdência Estadual, a autarquia Acreprevidência e o Programa de Permanência Voluntária – PPV.

O Fundo vai comportar toda a arrecadação de contribuintes, servidores públicos estaduais, que passam a pagar 11% do salário base à Previdência Estadual.