Pouca gente sabe e mesmo alguns professores dos ensinos fundamental e médio não conhecem a Lei 10639 de 2003, que torna obrigatório o ensino da História da África e dos negros no Brasil. No Acre, não se sabe ao certo quantas escolas já incluíram em seu currículo a disciplina. Para discutir isso e garantir que a legislação saia do papel, o Ministério Público do Estado do Acre (MPE), realiza nesta terça-feira, dia 11, no auditório da instituição no centro, uma audiência pública com entidades diversas para discussão e implementação da lei.Trata-se de uma iniciativa que tem como objetivo principal reunir entidades da sociedade civil, diretores de escolas, líderes religiosos, personalidades, entidades do Movimento Negro e ativistas dos direitos humanos num esforço visando introduzir o tema na agenda das escolas no Acre.

A idéia, segundo o procurador do MPE Sammy Barbosa, é levar a sociedade a refletir sobre as responsabilidades como educadores e formadores na produção de novas metodologias e práticas pedagógicas buscando uma sociedade livre de preconceito. “Há um procedimento instaurado no MPE, de entidades ligadas a cultura afro e por isso a audiência publica. Queremos sair dessa audiência com um protocolo de intenções para subsidiar nossos educadores. E pensamos em fazer algo propositivo e não meramente técnico ou coativo” diz.

Com a Lei 10639, o combate ao racismo e a promoção da igualdade no espaço escolar não se dão apenas pela luta incansável de ativistas do Movimento Negro e alguns poucos professores. Além de contemplar uma área ignorada pelo ensino tradicional, a lei pode fomentar as discussões sobre racismo e inclusão. O Procurador diz que a audiência pública é uma forma da questão extrapolar a sala de aula: “Isso precisa estar presente em todas as camadas sociais, não só na escola. A cultura e os meios de comunicação também precisam difundir mais esse conteúdo”, afirmou.

O que diz a lei

Lei nº 10639, que altera a lei nº 9394-96 (De 9 de janeiro de 2003)

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

Art. 1° A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1° O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2° Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.