Hoje, o governo se baseia numa portaria do Ministério da Saúde para custear apenas alguns casos de TFD. O transporte, o auxílio-alimentação e os gastos com a permanência do doente em cidades como Brasília e Goiânia estão condicionados a dotação orçamentária, segundo a portaria. Ou seja: independente da gravidade do problema, o governo não banca o tratamento fora de domicílio se não tiver dinheiro para este fim. Outra curiosidade: o Estado, atualmente, custeia apenas casos de média e alta complexidade.

O projeto de Perpétua Almeida foi aprovado, na CSSF, com um texto novo: inclui os pacientes de baixa complexidade como beneficiários, também, do TFD. Para Perpétua, “os valores destinados ao TFD em todo o país devem deixar de ser os possíveis, e sim os necessários”.

“Uma simples portaria que concede o direito com uma mãe pode retirá-lo com a outra”, ironizou a relatora do projeto, a deputada Jô Moraes. Ela diz que “o TFD precisa deixar de ser uma mera concessão dos governantes, e ser transformado num direito dos cidadãos e numa obrigação do Estado”. Perpétua justifica o projeto: “o TFD tem como características comuns doenças e enfermidades de grande complexidade. É preciso mudar este entendimento, pois os doentes de baixa complexidade também são carentes e quase sempre não são atendidos em suas cidades de origem, por falta de equipamentos e profissionais específicos. As unidades hospitalares das cidades da Região Norte não dispõem de especialistas e equipamentos modernos para diagnóstico e tratamento dos casos”.

O projeto seguirá à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em seu relato, Jô Moraes ressalta a exclusão natural dos pacientes que moram nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, por não haver meios vitais para a manutenção de sua saúde e a preservação de suas vidas.

“O Estado precisa assegurar todos os meios necessários para garantir acesso universal aos serviços de saúde. Agir de outra forma seria ferir de morte a própria Constituição da República”, disse o relatório.

A deputada Perpétua Almeida também apresentou ainda emenda individual que proíbe o Poder Executivo de cortar verbas da Saúde e alocá-las em reserva de contingência vinculada a rubricas específicas. Desde 2006, o governo vem suprimindo recursos da Saúde e submetendo-os a dispositivos isolados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina que a referida reserva seja constituída no projeto de lei orçamentária com 2%da receita corrente líquida. Para a deputada, a reserva de contingência não pode afetar as dotações livres destinadas às prioridades da saúde.