Romerito Aquino

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira a medida provisória que concede a pensão especial de R$ 750 aos ex-hansenianos que foram isolados e internados de forma compulsória em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986.

A pensão aos ex-hansenianos será mensal, vitalícia e intransferível e dependerá de requerimento do beneficiário. Ela não poderá ser transmitida a dependentes e herdeiros e será retroativa à data de entrada em vigor da medida provisória, de 24 de maio deste ano. Seu reajuste anual obedecerá aos mesmos índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.

A medida provisória foi editada pelo governo para apressar o que estabelecia o projeto de lei do senador Tião Viana (PT-AC), já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara, que previa a mesma pensão para resgatar a cidadania dos ex-hansenianos que foram retirados de suas famílias e tiveram todos os direitos individuais e coletivas subtraídos. No Senado, a medida provisória deverá ser relatada pelo senador Tião Viana.

Segundo o senador Tião Viana, que apoiou a medida provisória do governo federal, a aprovação da pensão para os ex-hansenianos se faz urgente porque a maioria dos futuros beneficiados já tem idade média bastante avançada e vive em condições precárias, correndo grave risco de vida, obrigando o Estado a instituir desde já um benefício de caráter indenizatório.

Para o senador acreano, a medida provisória, assim como previa seu projeto de lei, dará meios de subsistência a pessoas já idosas que passaram a maior parte de suas vidas internadas depois de separadas de forma violenta da família.

A maioria delas permaneceu internada por várias décadas e aqueles que se casaram entre si e tiveram filhos também foram separados deles.

Em sua votação na Câmara, que agora será apreciada pelo Senado antes de ir à sanção presidencial, a medida provisória foi acrescida de um parágrafo que beneficia ainda mais os ex-hansenianos. Trata-se do direito de os beneficiários receberem a pensão sem abrir mão de ações na Justiça para conseguir indenização da União por responsabilidade civil pela internação compulsória nas antigas colônias. Dos 101 hospitais-colônia que funcionaram no país até o início dos anos 60, quando a internação compulsória foi oficialmente revogada, ainda existem 33 parcialmente ativos. No Acre, a população de ex-hansenianos com direito a receber a pensão deve passar dos 300.