A prefeitura de Rio Branco está concedendo perdão de até 100% no juro e multa de IPTU, ISS ou alvará de licença que esteja inscrita na Dívida Ativa do Município, ou então que não foram pagos até o dia 31 de dezembro do ano passado. A promoção, a mais abrangente da história do fisco municipal, vai vigorar até o final do próximo mês.

Com esta iniciativa, a Administração Municipal espera estar dando ampla oportunidade para o contribuinte regularizar seu débito perante o Fisco, ao mesmo tempo em que busca recursos para melhorar a infra-estrutura, saúde, educação e a ação social do município. “Esta é uma oportunidade única, mas infelizmente, a reação não está dentro de nossas expectativas. Achamos, no início, que haveria uma corrida maior de pessoas querendo se legalizar e colocar suas contas em dia, mas até agora, a promoção ainda não alterou de maneira significativa o volume de arrecadação financeira da prefeitura”, lamenta o gerente da Central de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, Raimundo Ferreira Vianna, ainda esperançoso de que a remissão deve atrair contribuinte inadimplente.

Raimundo Vianna lembra que, em outras oportunidades, já foram feitas inúmeras tentativas de incremento da arrecadação, mas, nenhuma com tanta oportunidade para o devedor, que poderá parcelar seu débito em até 24 vezes.

“Com o pagamento à vista, a remissão dos juros e multas da dívida é total. Pagando em quatro parcelas serão cobrados apenas 90% dos juros e multas; em oito parcelas, o perdão cai para 80%; em 12 parcelas, desconto de 70%; com 18 em 60% e com 24 em 50% de perdão para os juros e multas da dívida”, afirma Raimundo Vianna.

Acordo terá que ser cumprido

Se a dívida negociada com a prefeitura tiver atraso de mais de duas parcelas consecutivas ou se houver atraso de mais de 60 dias no pagamento de qualquer das parcelas, os benefícios previstos serão anulados, sem chance para que sejam requeridos novamente. Os benefícios dessa lei não se aplicam, em hipótese alguma, às multas de autos de infração e embargos de obras.

As negociações podem ser feitas nos Centros de Atendimento aos Cidadãos (CACs) do térreo da Prefeitura, do prédio da RBTrans e do mercado municipal do bairro 15. “A pessoa física que quiser o benefício terá que nos procurar portando fotocópia do RG e CPF e, no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do contrato social da firma, com todas alterações feitas. O acordo é feito na hora”, lembra Antonio Guedes, coordenador do CAC/Prefeitura.