Em meio a uma semana em que o Plenário da Câmara Federal deverá colocar a matéria em pauta para votação, o deputado Gladson Cameli (PP) defendeu ontem em Brasília a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 511/06 que muda o rito de tramitação das medidas provisórias, “até mesmo para restituir ao Legislativo um papel mais central na área de elaboração e votação de leis”. Aprovada por uma comissão especial do Senado, a PEC n° 511/06 atende ao maior apelo dos congressistas hoje acaba com o trancamento da pauta do Plenário pelas medidas provisórias ainda não votadas, preserva o prazo máximo de validade das MPs em 120 dias e deixa as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado responsáveis pela análise da admissibilidade das medidas.

“A emissão das MPs é o grande entrave na relação entre Executivo Federal e Congresso Nacional”, garantiu o deputado, lembrando que ainda hoje deputados e senadores reclamam do excesso de medidas provisórias editadas pelo Governo Federal. Ele garante que a nova PEC vem amenizar a situação, sobretudo ao colocar fim ao trancamento de pauta, o maior empecilho para o bom andamento dos trabalhos legislativos. A nova medida, no entanto, também enfrenta oposição, já que permite ao Executivo a abertura de créditos orçamentários caso um projeto de lei do mesmo objeto não tenha sido votado em 75 dias pelo Congresso Nacional. O texto ainda faculta o presidente da República retirar a MP dentro de 15 dias de sua edição, o que vem compensar a proibição do uso de medida provisória para revogar outra.

De qualquer maneira, segundo Gladson, a aprovação da PEC deverá marcar um novo nível de relacionamento entre Executivo e Legislativo, “muito mais equilibrado e respeitando as atribuições legais de cada Poder”. O parlamentar acreano lembrou que numa democracia adulta, “os Poderes devem ter uma linha de ação bastante clara e precisa para evitar invasões ou intromissões em setores alheios”. E afirmou que a aprovação da PEC”, vai inaugurar uma era de harmonia e respeito entre os Poderes, o que vai facilitar o diálogo e até mesmo a cooperação e parceria entre Executivo e Congresso Nacional, facilitando em muito a troca de idéias e o relacionamento político”. (da assessoria parlamentar)