Romerito Aquino

O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), manifestou ontem sua disposição de fazer o Congresso votar o projeto de lei complementar de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que estabelece percentuais mínimos a serem aplicados pelos governos federal, estadual e municipal em ações e serviços públicos de saúde visando ampliar os recursos e melhorar o atendimento do setor em favor de toda a população brasileira.

O compromisso de Chinaglia foi feito durante o lançamento, no auditório Petrônio Portela, do Senado, da campanha nacional lançada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, que estabelece parâmetros para os gastos com saúde pública no país.

A campanha petista foi lançada pelo presidente nacional do partido, Ricardo Berzoini (PT-SP), nas presenças do senador Tião Viana, do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, do presidente da Câmara, de deputados, secretários estaduais e municipais de saúde e de militantes do PT de vários estados.

Pelo projeto do senador Tião Viana, são fixados, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, os percentuais mínimos de 10% das receitas correntes brutas da União, 12% das receitas dos estados e 15% das receitas dos municípios. O projeto do senador deve ampliar em R$ 10 bilhões os recursos para aplicação em saúde pública no país.

Em manifesto lançado em defesa do SUS (Sistema Único de Saúde) e da regulamentação da Emenda 29, o PT considera que o sistema público de saúde precisa continuar avançando na construção de uma gestão democrática e com qualidade, na superação efetiva do modelo biomédico neoliberal privatista em todos os níveis do sistema e na qualidade, universalização e ampliação da resolutividade da atenção básica, bem como de toda a rede integrada de serviços de média e alta complexidade.

Fiscalização e controle da gestão de saúde

O PT também apóia princípios definidos pelo projeto de lei do senador Tião Viana ao estabelecer as definições e os parâmetros para conferir eficácia à norma constitucional e os critérios de distribuição dos recursos de transferências federais e estaduais para a saúde, além de mecanismos de fiscalização e controle da gestão da saúde no país.

Da mesma forma, o senador sustenta que a emenda constitucional tem a função de obrigar todos os entes federados a contribuir para o financiamento da saúde e impedir, por exemplo, que alguns municípios se limitem a empregar as verbas federais e estaduais sem aplicar recursos próprios no setor.

Segundo ainda o senador Tião Viana, a urgência da regulamentação da Emenda 29 é evidenciada pelos relatórios de avaliação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde (Siops), do Ministério da Saúde. Publicado em agosto do ano passado, o último relatório do Siops mostra que apenas 14 estados brasileiros aplicaram no ano de 2004, em ações e serviços públicos de saúde, montante igual ou superior ao mínimo constitucional exigido por resolução do Conselho Nacional de Saúde.

Da mesma forma, na esfera municipal, os últimos dados dão conta que, em 2002, apenas 61,2% dos municípios brasileiros demonstraram respeitar as disposições da emenda constitucional. Para os especialistas em orçamentos de saúde, um dos principais motivos do descumprimento da emenda está no fato de muitos gestores adotarem critérios diferentes na contabilização das receitas vinculadas e na conceituação de ações e serviços públicos de saúde. “A aprovação do projeto de lei corrigirá essas distorções, pois serão estabelecidos critérios uniformes a serem adotados por todos os entes federados”, assinala o senador. (R.A.)