Os Membros dos Tribunal Regional Eleitoral do Acre, reunidos em Sessão Ordinária realizada na quinta-feira (9), em decisão unânime, manteve a suspensão do direito de receber novas cotas do Fundo Partidário, enquanto durar a omissão da prestação de contas, relativa ao exercício de 2006, para os Diretórios Regionais dos seguintes partidos: Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Social Liberal (PSL), Partido Trabalhista Nacional (PTN), Partido Social Cristão (PSC), Partido da Frente Liberal (PFL) (atual DEM), Partido dos Aposentados da Nação (PAN), Partido Social Democrata Cristão (PSDC), Partido da Causa Operária (PCO), Partido Humanista da Solidariedade ( PHS), Partido Trabalhista Cristão (PTC), Partido Verde (PV), Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) e Partido da República (PR).

O art. 32 da Lei n. 9.096/95, especifica que o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte. E por sua vez, o art. 37 da Lei n. 9.096/95 combinado com o art. 18 da Resolução n. 21.841/04 do Tribunal Superior Eleitoral, dispõe que a falta de apresentação da prestação de contas anual implica na suspensão automática do repasse do Fundo Partidário ao respectivo órgão regional.

Nessa mesma Sessão foi desaprovada, à unanimidade, a prestação de contas da candidata Antônia Ednéia da Silva Tomé ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Trabalhista Cristão (PSC) – Eleições 2006, e aprovaram, à unanimidade, a prestação de contas anual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), exercício 2006, e com ressalvas, as contas dos candidatos ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2006, Claudenor Magalhães Santana de Souza (PSC), Raimundo Francisco da Silva Gondim (PSC) e Vicente Aragão Prado Júnior (Coligação Frente Democrática).

Já na Sessão da Corte do dia 7 de agosto, foram aprovadas, à unanimidade, as prestações de contas anual, exercício 2006, apresentadas pelos Diretórios Regionais do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) e do Partido Progressista (PP). (ASCOM – TRE/AC, 13.08.07)