Já está pronta para ser apreciada e votada pela Câmara dos Deputados, em Brasília, a PEC 54/99. A inclusão da proposta de emenda constitucional na pauta da Ordem do Dia da Casa depende agora de um esforço político e a deputada federal Perpétua Almeida (PC do B-AC) já apresentou no dia 8 de novembro requerimento à mesa diretora para isso.

A parlamentar quer ver resolvida a questão que aflige cerca de 11 mil servidores no Acre e outros milhares pelo país afora que estão em situação de contrato irregular. Eles são funcionários públicos contratados sem concurso público por várias administrações anteriores à Constituição de 1988 em todas as esferas de governo. Esse pessoal permanece hoje em exercício no serviço público, por tempo indeterminado, sem qualquer garantia de natureza trabalhista.

A deputada Perpétua Almeida explicou que a PEC 54/99 visa integrar como quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os respectivos cargos ou empregos, os funcionários temporários no serviço público.

“É preciso ter bom senso. Não é justo que depois de décadas se dedicando ao serviço público esses servidores percam suas funções e não recebam nada do Estado. Não é correto também descartá-los, sendo que estão engajados no serviço público e no pleno exercício de suas funções. O trabalho deles é indispensável ao serviço público e a suas demissões representariam um enorme prejuízo ao serviço público”, enfatizou a deputada.

Perpétua Almeida também está preocupada com o forte impacto social e econômico que as demissões em massa desses trabalhadores representariam à estrutura de um Estado pequeno como o Acre, pois, além de contribuir com o aumento do índice de desemprego na região, esses servidores não receberiam praticamente nenhuma rescisão trabalhista.

A deputada desde o início de seu mandato tem trabalhado em busca de uma solução para o problema dos servidores irregulares e, consequentemente, da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/99, que tramita no Congresso desde 10 de junho de 1999 apresentada pelo deputado federal Celso Giglio (PT-SP).