Brasília – Cerca de 50 órgãos do Executivo e Judiciário reuniram-se entre os dias 30/11 e 02/12, em Ribeirão Preto (SP), para discutir propostas de combate a crimes contra o sistema financeiro nacional. Essa foi a quarta edição da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e, ao todo, foram elaboradas 33 metas que serão implementadas em 2007. O encontro foi organizado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculada à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça.

“A Enccla é a prova de que é possível fazer segurança pública e combate ao crime organizado como uma atividade de Estado e não de Governo”, afirmou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, durante a abertura do evento. “É um trabalho de cooperação, parceria e troca de informações. Enfim, uma ação conjunta e integrada entre os órgãos do governo federal, estadual e poder Judiciário e estamos aqui para tentar criar novas linhas de trabalho e investigação”, ressaltou.

Entre as principais metas aprovadas estão a integração de todos os cadastros de registros de imóveis no Brasil. Para a secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas, a iniciativa é essencial para combater a lavagem de dinheiro no Brasil. “O dinheiro de origem ilícita é fonte para a compra de imóveis em todo o país”, afirma. “É necessário identificar quem são os compradores e se o dinheiro utilizado para a compra é limpo ou não”, ressalta.

Na mesma linha, serão treinados oficiais de registro e corretores de imóveis para identificar operações ilícitas. “Eles estão na linha de frente e somente com a ajuda desses profissionais seremos capazes de combater esse tipo de crime”, conclui Cláudia.

Outra meta aprovada foi a criação de mecanismos para analisar declarações de bens e rendimentos de funcionários públicos tanto da esfera Federal e Estadual, quanto do Legislativo e Judiciário. O objetivo é verificar enriquecimento ilícito.

Já o Terceiro Setor é foco de duas metas da Enccla. Uma delas é a elaboração de um anteprojeto de lei para disciplinar o repasse, o controle e a avaliação de recursos públicos da União. Outra meta visa a integrar o banco de dados do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, com o intuito de gerar transparência e, por fim, controle social.

Resultado – Uma das metas estabelecidas em 2005 foi cumprida durante a Enccla, em Ribeirão Preto. O ministro da Justiça assinou um termo de parceria com o Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ) para a implementação de um leilão eletrônico, cujo objetivo é vender bens de origem ilícita, preservando desta forma seu valor durante o andamento do processo judicial.

O leilão será realizado pela internet e poderão ser vendidos carros, lanchas, motos e até apartamentos, entre outros, de quadrilhas de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. “O leilão evita a deterioração desses bens, que perdem seu valor com o passar do tempo”, afirma o ministro Márcio Thomaz Bastos.

A parceria não trará ônus financeiro ao Ministério da Justiça que ficará responsável pela coordenação das atividades. O investimento inicial já está aprovado no âmbito do convênio de cooperação técnica com o Banco do Brasil e a perspectiva de auto-sustento da operação se dá pela cobrança de uma taxa de utilização do sistema, que é embutida declaradamente no valor final da venda de cada lote leiloado.

O INQJ atua na área de criação, aplicação e gerenciamento de projetos de qualidade voltados para a Justiça, com enfoque na promoção da excelência judiciária, disseminação do acesso aos serviços prestados pela Justiça, modernização da Justiça brasileira e uniformização de procedimentos judiciais.

O acordo assinado foi vislumbrado durante a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) em novembro do ano passado, em Vitória (ES), quando foi definida a meta de se implantar um sistema unificado e nacional de cadastramento e alienação de bens, direitos e valores sujeitos a constrição judicial, até sua final destinação.

Combate – O objetivo da Enccla é promover a coordenação não hierárquica das políticas públicas de combate à lavagem de dinheiro, recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional entre órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive do Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais.

A primeira Enccla, que estabeleceu diretrizes para o ano de 2004, contou com a participação de 27 órgãos e 42 representantes, e estabeleceu 32 metas e 6 objetivos estratégicos, indicando responsáveis e fixando prazos para a execução. Na segunda, para 2005, foram estabelecidas 43 metas e 5 objetivos estratégicos, e contou com 57 órgãos e 109 representantes. Na terceira Enccla, para 2006, foram estabelecidas 29 metas. O evento reuniu ainda 39 órgãos e 82 participantes. Para dar continuidade ao processo, a estratégia é avaliada e revisada anualmente.

Entre as principais propostas sugeridas durante as reuniões estão a definição de “Pessoas Politicamente Expostas”, conhecida como Peps. Uma vez identificados, esses indivíduos passarão a ter um acompanhamento mais rigoroso do sistema financeiro nacional. O perfil das Peps será definido pelo Banco Central. Em princípio, serão identificados e monitorados ocupantes de cargos eletivos ou altos funcionários da administração pública.

Outra meta sugerida foi a criação de delegacias de repressão a crimes financeiros em todo o País, além do Cadastro Nacional de Correntistas, a ser implementado pelo Banco Central.

Acordos – O DRCI mantém acordos bilaterais de cooperação internacional com dez países. São eles: Estados Unidos, Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia, França, Itália, Peru, Coréia do Sul e Portugal. Aguardam apenas a promulgação para entrar em vigor o Líbano e a Ucrânia. Além desses, outros sete já foram feitos pelo Executivo e aguardam apenas aprovação no Congresso Nacional para entrar em vigência. São eles: Angola, Canadá, China, Cuba, Grã-Bretanha, Suíça e Suriname. Ao todo, cerca de 50 países terão negociado acordos com o Brasil até o final de 2006.

Os tratados de cooperação internacional possibilitam a cooperação em fraude fiscal e facilitam a repatriação do dinheiro de origem ilícita. Registros e documentos também podem ser fornecidos e incorporados como provas em processos que estejam tramitando nos referidos países.

O acordo é um moderno instrumento bilateral que prevê, ainda, a entrega de documentos e elementos de prova (administrativa, bancária, financeira, comercial e societária); restituição de bens e valores; busca pessoal e domiciliar; apreensão, seqüestro e confisco de produtos de delito; intimação de atos processuais e transferência temporária de pessoas detidas para fins de audiência ou acareação.

Aumenta número de inquéritos e condenados por lavagem de dinheiro

Durante a abertura da 4ª Enccla, foi apresentado um estudo encomendado pelo DRCI, que aponta o aumento de quase 300% nos inquéritos e ações penais contra a lavagem de dinheiro. Em 2003, foram abertos 224 inquéritos e 26 ações penais e, em 2006, 625 inquéritos e 41 ações penais foram instaurados.

Em nove anos, foram investigadas 1.973 pessoas por envolvimento em lavagem de dinheiro. Em 2003, 172 pessoas foram presas. Já em 2006 o número de condenados chegou a 866, um aumento de 503%.

Hoje, 1.320 processos culminaram em condenação, com um aumento de 473% em relação ao ano passado. Já o número de investigados e réus por crimes de lavagem de dinheiro subiu 1.617% de 2003 a 2006.

Para o ministro, o aumento de punições e inquéritos policiais é uma prova do êxito da estratégia contra a lavagem de dinheiro. “Criamos uma cultura contra este tipo de crime e estes encontros são uma ferramenta para obtermos mais sucesso ainda”.

Entrevista Cláudia Chagas, secretária Nacional de Justiça

A lavagem de dinheiro é um crime tão sério quanto o tráfico de armas e drogas?

Cláudia Chagas: A recuperação de dinheiro e bens de origem ilegal desarticula as organizações criminosas. Impedi-las de utilizar esses recursos é forma para asfixiá-las do ponto de vista financeiro e, assim, contribuir para a prevenção e repressão do crime, como o tráfico de drogas e armas.

Como surgiu essa estratégia de combate à lavagem de dinheiro no Brasil?

Cláudia Chagas: Em 2003, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, elegeu o combate ao crime organizado como meta prioritária de sua gestão. Antes, o enfrentamento a este tipo de crime era centrado apenas na prisão de pessoas, que sempre podem ser substituídas por outras com facilidade. Era necessário estabelecer uma estratégia para a localização de ativos ilícitos no Brasil e no exterior e promover maior agilidade no bloqueio e repatriação desses bens.

Como se combate a lavagem de dinheiro?

Cláudia Chagas: Em primeiro lugar, é preciso cooperação. Foi pensando nisso que vislumbramos a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que já está na sua quarta edição. Contamos com a participação de quase 50 órgãos do Poder Executivo e Judiciário, além do Ministério Público e da sociedade civil. É por meio da Enccla que todos os participantes, em coordenação não hierárquica, discutem seus principais problemas e estabelecem metas para o ano seguinte.

Houve muito avanço desde a primeira Enccla?

Cláudia Chagas: O Estado brasileiro ganhou muito em eficiência na prevenção e repressão da lavagem de dinheiro e da corrupção, na localização e recuperação de ativos e na cooperação jurídica internacional. Houve um grande aumento no número de inquéritos policiais, ações penais e condenações pelo crime de lavagem de dinheiro.

Quais são os principais resultados desses encontros?

Criamos o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, onde se experimentam aplicações avançadas produzindo provas em casos estratégicos, bem como o projeto de leilão eletrônico.

Além disso, implementou-se um programa de capacitação de agentes públicos em todo o país (Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro – PNLD) e ampliou-se de forma relevante o número de acordos de cooperação jurídica negociados com diversos países. Também foram elaborados diversos projetos de lei, visando ao aperfeiçoamento do sistema de enfrentamento da lavagem de dinheiro.

Acima de tudo, conseguimos reunir órgãos governamentais, juízes, procuradores e promotores, que atuam de forma integrada, permitindo a circulação de informações e o planejamento de ações conjuntas. O trabalho deu muitos frutos e continua a gerar novos avanços.