A Regularização Fundiária entrou na pauta de discussão do quarto dia da Semana do Ministério Público do Estado do Acre (MPE) através da palestra de Armando Antonio Lotti, Procurador de Justiça e Subcorregedor-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Lotti é um dos coordenadores do Projeto More Legal, que inspirou o Projeto Meu Lugar Legal, parceria entre Tribunal de Justiça, Ministério Público do Acre, Procuradoria Geral do Estado e Prefeitura de Rio Branco e que objetiva a regularização do parcelamento do solo urbano na Capital.

Ele é um dos defensores da efetiva atuação do Ministério Público em defesa da ordem urbanística e incremento da regularização fundiária. Tanto que em no Rio Grande do Sul, intensificou através do Centro de Apoio Operacional, dos qual é coordenador o diálogo da instituição com o microssistema do planejamento urbano e regularização fundiária no âmbito do Município de Porto Alegre.

Armando Lotti falou para um auditório lotado e lembrou entre outras coisas o dever dos órgãos governamentais dar prevalência na formulação de políticas públicas que objetivem atender a população excluída e marginalizada. “Fazem parte destes direitos o acesso à terra urbana e à moradia”.

A regularização fundiária é para Lotti uma questão de justiça com as populações que anos e anos lutam para sua manutenção e pela melhoria das condições e habitabilidade de suas casas. “Temos no Rio Grando do Sul o Provimento n° 28/2004 da Corregedoria-Geral de Justiça, que trata da regularização de lotes fundiários. Esse é um tema que ganha importância, pois desde 2001, com o surgimento do Estatuto da Cidade, o Ministério Público passou a ser protagonista da regularização fundiária e não mais somente fiscal da lei” diz.

Armando Lotti é formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1985, foi aprovado em concurso público no ano subseqüente, obtendo 1º lugar, para o cargo de advogado da então Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul -COHAB/RS.

Ingressou no Ministério Público em 1988, obtendo 1º lugar em concurso público de provas e título para o cargo de Promotor de Justiça de primeira entrância, classificando-se na Promotoria de Justiça de Flores da Cunha.

Ainda em 1988, foi promovido para segunda entrância, classificando-se na 1ª Promotoria de Cachoeirinha.

No ano subseqüente, em 1989, foi promovido para a já entrância intermediária, sendo titular da 1ª Promotoria de Viamão, com especial atuação junto ao Tribunal de Júri da referida Comarca.

Em 1991, promovido para entrância final, atuou por um ano como Coordenador adjunto da Coordenadoria das Promotorias Criminais. Em 1992, atendendo convite do então Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Percy Luiz de Oliveira Brito, passou a desempenhar as funções de Promotor-Corregedor até ser promovido, em 1996, para o cargo de Procurador de Justiça substituto.

É palestrante, há mais de quinze anos, da disciplina de Direitos Reais na Escola Superior do Ministério Público. Profere palestras da mesma matéria, também, na Escola Superior da Magistratura Federal – ESMAFE.

Foi professor auxiliar da disciplina de Direito Romano, Departamento de Direito Privado, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, obtendo 1º lugar no concurso de prova e títulos, isso em 1987.

Projeto More legal - O Projeto ‘More Legal’ – De autoria da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, tem por objetivo estimular a regularização de loteamentos não registrados. Segundo o procurador muito embora hajam adquirido os lotes e neles edificado suas residências, nem sempre as famílias tem como comprovar a propriedade de seus imóveis, porque não registram o loteamento. Este procedimento leva cidadania à população, que passa a dispor do documento de propriedade do seu imóvel, o que gera uma série de direitos para o morador, até então inexistentes.”.

O encerramento da Semana do Ministério Público acontece hoje com uma gincana de conhecimento.

Projeto inspirou o “Meu lugar Legal” - O projeto Meu lugar legal que teve como inspiração o “More Legal” tem por objetivo viabilizar a regularização de terras urbanas na Capital e limitar a comercialização de áreas dos loteamentos irregulares. De acordo com levantamento da Prefeitura de Rio Branco, somente na Capital existem 153 loteamentos irregulares. Desse total, o Município já realizou vistorias em 53, na intenção de estudar os problemas existentes e orientar sobre o procedimento de regularização. Entre as principais irregularidades identificadas está a falta de pavimentação, saneamento e luz elétrica, bem como a destinação de áreas adequadas à preservação ambiental e públicas.

Para o Prefeito Angelim, não se consegue enfrentar situações sociais de natureza tão delicada se não for por meio da junção de esforços. Revelou que Rio Branco tem hoje um contexto acirrado de loteamentos irregulares e fez um relato das inúmeras ações desenvolvidas pelo Município no intuito de resolver a questão. “Acredito que a junção de nossos esforços, a soma do trabalho de nossas instituições pode acelerar uma solução para o problema e até resolver de fato a questão”, concluiu o Prefeito.