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Binho cria Secretaria Extraordinária de Ações Sócio-Educativas Órgão vai preparar autonomia do sistema sócio-educativo |
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O governador Binho Marques criou neste mês de janeiro a Secretaria Extraordinária de Ações Sócio-Educativas (Seas) cuja missão será de preparar a atual estrutura pública de reeducação de jovens em confronto com a lei para um sistema autônomo. O modelo adotado para a transição é a experiência do antigo Departamento de Administração Penitenciária (DAP) transformado, após período de estruturação administrativa, no atual Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). O titular da Seas é Cássio Silveira. O decreto 2314, de 10 de janeiro de 2008, estabelece as competências da Seas, entre elas cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e formular e propor a política estadual de atendimento sócio-educativo. Assim sendo, o sistema passará por um processo de reestruturação em todo o Estado. No interior, serão construídas pelo menos duas novas unidades de sócio-educação. (Agência de Notícias do Acre) | |
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