Juracy Xangai

Brasiléia é o primeiro município do Acre a aprovar e aplicar a lei que cria um ambiente mais favorável ao crescimento das micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte que desde o dia 10 de abril recebem tratamento preferencial e favorecido para as compras de produtos e serviços até o limite de R$ 80 mil atendendo assim as exigência da Estatuto da Micro Empresa e Empresas de Pequeno Porte.

A lei número 085/2008 apresentada pelo executivo municipal foi aprovada com voto favorável de todos os vereadores e sancionada pela prefeita Leila Galvão no da 10 de abril, estando em vigor desde então.

Leila declarou que: “As micro e pequenas empresas precisam e merecem receber um tratamento diferenciado e favorecido por que nós administradores públicos devemos valorizar as pessoas que investem seu dinheiro na criação de negócios que contribuem para o desenvolvimento de nosso município gerando emprego e renda além de melhorar a arrecadação municipal”.

A atitude da prefeita apoiada pelos integrantes da Câmara de vereadores faz com que Brasiléia saia na frente dos demais municípios na regularização do Estatuto das MPE´s e EPP´s focada na concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a estas empresas. Isto se traduz na promoção do desenvolvimento econômico, ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às empresas, incentiva a inovação tecnologia e fomenta o desenvolvimento do município estimulando os arranjos produtivos locais.

Para garantir a participação destas empresas nas compras de produtos e serviços pela administração municipal, a prefeita promoveu um treinamento especial para toda equipe do setor de licitações qualificando-os na aplicação do Estatuto das MPE´s. Estes funcionários estão cadastrando as empresas locais para que possam participar dos processos licitatórios e cartas convite através dos quais podem negociar com o setor público.

“Desde o início de nossa administração sempre buscamos dar tratamento diferenciado e preferencial às empresas locais por entender que assim o dinheiro irá gerar novos negócios ao girar dentro do município, mas só agora temos um instrumento que nos permite fazer isto de maneira mais destacada”. Afirma Leila destacando a compra preferencial de carteiras e demais peças do mobiliário escolar produzidos pelas marcenarias locais.

Ao mesmo tempo, a prefeita demonstra preocupação com o fato de que apesar da boa vontade política, uma das principais barreiras à efetivação destes negócios está no fato de que embora interessadas, muitas empresas não conseguem participar dos processos licitatórios porque não estão devidamente regularizadas do ponto de vista documental e fiscal.

Negócios em vista - José Soares Pacheco o presidente da Associação Comercial de Brasiléia esclarece que: “A proposta da lei é boa, mas ainda exige cuidado por parte dos empresários que pretendam se beneficiar dela. Isto porque as mexidas dadas pelos deputados na proposta enviada ao congresso limitou as vantagens que esperávamos na redução da carga de impostos brasileiros que continua sendo a mais pesada do mundo”.

O presidente destaca ainda que a grande vantagem da aplicação desta lei está mesmo no tratamento diferenciado que as MPE´s e EPP´s devem receber na hora da compra de produtos e serviços pelo setor público. “Acredito que para termos um resultado mais eficiente dessa proposta, além da prefeitura, o governo do Estado também deve implementar uma política na qual promova a compra de produtos e serviços nos municípios que estarão sendo beneficiados com suas obras e ações. Isto ajudaria a distribuir melhor os recursos financeiros hoje concentrados nas empresas da Capital e estimularia nossos negócios promovendo o desenvolvimento do nosso município!”

Ele reconhece que Leila tem razão ao preocupar-se com a dificuldade das empresas em se habilitar para poder participar dos processos de compras públicas. “Pelo menos metade das mais de 300 empresas existentes em Brasiléia hoje tem problemas de regularização fiscal. Isto porque sofremos as conseqüências da concorrência desigual com os comerciantes da Zona Franca de Cobija na Bolívia, os quais agora estão vendendo até roupas brasileiras a 30% do preço que podemos oferecer. Nesta situação o comerciante local vê ameaçada sua própria sobrevivência e se vê obrigado a escolher entre comer e pagar impostos tão altos!”

Novos caminhos - Hudson Lacerda presidente da Câmara Municipal de Brasiléia lembra que a proposta de aprovação da lei municipal que beneficia os micros e pequenos empresários locais passou por uma ampla discussão orientada pelo consultor Chico Bezerra, coordenador de políticas do Sebrae que esclareceu os vereadores sobre a importância desta lei para o desenvolvimento dos negócios e, conseqüentemente, do próprio município.

“Esta lei é mais que importante para que o poder público possa dar um tratamento diferenciado e preferencial aos negócios tanto com a Micro e pequenas empresas quanto às associações e cooperativas que já estão sendo beneficiadas pela Conab através da compra antecipada da produção”. Declara Lacerda para então complementar: “Quando apoiamos os pequenos negócios locais estamos estimulando o desenvolvimento e, especialmente, estimulando a criação de emprego e renda para a população!”

À frente da cidade acreana que sofre maior impacto da globalização por ter como vizinha da Zona Franca de Cobija à qual afluem mercadorias importadas a preços tão baixos que não permite a concorrência de empresas brasileiras, Hudson propõem a busca de soluções alternativas ao problema.

“Temos debatido essa questão do comércio de fronteira que vem afetando todo o nosso comércio, por isso estaremos propondo realizar em parceria com o governo do Estado e Sebrae um seminário onde vamos discutir novos caminhos que garantam a sustentabilidade para a economia do alto Acre. Como não podemos concorrer com os produtos tradicionais, a tendência é investir mais no ecoturismo, divulgar nossos balneários e, principalmente na melhoria dos serviços de hotéis, restaurantes e outros serviços que ofereçam um atendimento mais atrativo aos turistas que vem fazer compras na Bolívia”, propõem.

Ao mesmo tempo, o vereador aponta que a prefeitura propôs e a câmara Municipal aprovou a lei que cria o Distrito Industrial dentro do perímetro da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), cujo terreno já foi comprado e está sendo urbanizado estimulando novas empresas a investir no município. “Estamos nos preparando para aproveitar as oportunidades de negócios que surgirão com a abertura da estrada para o Pacífico. Essa é nossa saída!”

Preço do descaso - Pouco mais de 500 dos mais de 5.000 municípios brasileiros atenderam a exigência constitucional de aprovar leis locais que permitam implementar a lei geral nos moldes do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Na região Norte ao primeiro município a adequar-se `nova lei foi Guarani no Estado do Tocantins, a segunda Machadinho d’Oeste, em Rondônia. Dentre os 22 municípios acreanos, só Brasiléia atende integralmente a lei.

Isto abre oportunidade para que qualquer comerciante ou cidadão comum entre com mandados de segurança pedindo à justiça que embargue os processos de licitação das prefeituras até que elas atendam essa exigência legal e ofereçam tratamento diferenciado às MPE´s e EPP´s.

Bons exemplos vem de prefeituras como Manaus que antes mesmo da aprovação do Estatuto das MPE´s e EPP´s, aplica desde 2005 regras que facilitam a compra de produtos e serviços das pequenas empresas.

Uma das medidas práticas lá aplicadas é a subdivisão das licitações onde as compras são feitas por meio de pregões presenciais. Na área da educação, por exemplo, a compra de fardamentos foi dividido em 32 itens específicos que facilitam a compra destes produtos dos pequenos fornecedores.

Este projeto surgiu quando consultores do Sebrae-Am foram convidados a participar da equipe de transição para o novo prefeito que já no seu primeiro ano de mandato viu a participação dessas pequenas empresas nas compras municipais saltar de 17% para 32% estimulando o crescimento e a inovação nestes negócios que agora geram cada vez mais emprego e renda.