Uma audiência pública realizada no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 7 de novembro, reuniu grande numero servidores demitidos durante o Governo Collor. Eles buscaram o apoio dos parlamentares federais na luta pela readmissão às suas funções. Os deputados federais que apóiam a causa dos servidores pedem mais agilidade do governo federal nas readmissões, pois a demora pode causar impedimentos legais, já que 2008 é um ano de eleições, e a legislação vigente proíbe contratações em datas próximas a pleitos eleitorais.

As negociações dos deputados federais com o governo interessam muito ao Acre, pois no Estado houve números significantes de demitidos no período entre 1990 e 1992. A grande maioria era da extinta Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

“O poder público vem protelando há quase 17 anos uma decisão, não há um número preciso sobre os ex-empregados que ainda aguardam readmissão ou que já foram reintegrados. Na época das demissões, que ocorreram no âmbito de uma reforma administrativa tocada pelo Governo Collor, falava-se em cerca de 5 mil dispensados”, explicou o deputado federal Nilson Mourão, que atua na defesa dos interesses dos demitidos do Governo Collor.

A lei 8.878, que foi sancionada pelo presidente Itamar Franco, garante a readmissão dos demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.

“Reconheço que nessa questão o governo precisa de mais ousadia, parece haver excesso de prudência”, disse o deputado Nilson Mourão (PT-AC). Apesar das afirmações, os parlamentares enfatizaram que o Governo Lula já se comprometeu a readmitir todos os anistiados que ainda não voltaram ao trabalho.

“Na audiência ficou decidido que dentro de, no máximo, 15 dias a Advocacia-Geral da União vai encaminhar ao Ministério do Planejamento um parecer para orientar e padronizar o exame de todos os processos que tratam da reintegração dos servidores demitidos durante o Governo Collor (1990/92) sem causa motivada, e que foram anistiados pela Lei 8.878/94”, disse o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli.

O parecer já foi concluído pela AGU e está em fase de revisão, segundo informou José Toffoli, que participou de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a demora na recontratação dos anistiados.

A definição do prazo foi uma cobrança dos deputados que participaram da audiência. Todos os parlamentares presentes insistiram na definição de um calendário para a readmissão dos antigos servidores.