O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, é dono de um currículo invejável. Tem vinte e dois anos de carreira no Ministério Público, participou como Promotor de Justiça, do combate aos grupos de extermínio, integrando comissão instituída para esse fim pelo então Governador Leonel Brizola. No período de elaboração da Constituição da República, organizou e integrou o Grupo de Acompanhamento dos Trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte (1987/88), apresentando muitas propostas que deram ao Ministério Público o seu atual perfil. Em 1998, já no cargo de Procurador de Justiça, ao qual foi promovido por merecimento em 1993, foi eleito presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), onde cumpriu quatro mandatos consecutivos. Marfan também dirigiu a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), por dois biênios(2000/2004). No ano passado, assumiu a presidência do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União(CNPJ). Marfan esteve em Rio Branco por ocasião da posse do Procurador Geral de Justiça Edmar Monteiro e a da Sub Procuradora Giselle Mubarac, em outubro do ano passado.

A seguir, alguns trechos da conversa com o Procurador.

A partir de 1988 o Ministério Público passou a ser redesenhado. Como isso se deu?

Marfan Martins - É verdade, até 1988 a nossa Instituição tinha um perfil bastante diferente do atual. Ela tinha uma atuação clássica, que mantém até hoje, que é atuação de combate a criminalidade. Combatia também de maneira muito tímida sem os instrumentos que tem hoje. E tinha uma atuação também na área Cível, quando havia interesse individual indisponível, ou seja, quando havia interesse do menor, de incapaz. E era esse o arcabouço de atuação do Ministério Público.

A partir de 1988 o Ministério Público ganhou um novo perfil passou a ser a Instituição de Defesa da sociedade. O Promotor é o defensor da sociedade. Ele hoje atua em Defesa do Meio Ambiente, das Relações de Consumo, do Patrimônio Público, enfim tem uma gama de atribuições que tornou a Instituição, efetivamente de defesa da sociedade. Hoje, o cidadão, especialmente naquilo que diz a respeito dos direitos coletivos tem no Promotor seu Defensor. E o Ministério Público, evidentemente, é a Instituição de Defesa incumbida dessa proteção.

Trata-se de uma responsabilidade muito grande, o de defensor da sociedade?

Marfan Martins- Tivemos a certeza de que essa outorga nos colocava em posição jamais vista no contexto orgânico do Estado. Ao descrever a instituição como essencial à Justiça e conferir-lhe garantias, prerrogativas e funções sem precedentes, o constituinte também deixou clara a necessidade de honrarmos a confiança em nós depositada. Por isso, sempre tivemos a sensação de que, se o cumprimento de nosso desiderato constitucional fosse levado adiante com denodo e afinco, estaríamos imunes a qualquer forma de retrocesso, nos mantendo distantes do risco de por em xeque o avanço institucional que a nação experimentou com a Carta Cidadã. Infelizmente, contudo, a história tem retratado o inverso. Quanto mais o Ministério Público se propõe a cumprir sua missão, na mesma medida parecem multiplicar-se os entraves, demandando, de tempos em tempos, esforço sobre-humano para a preservação daquilo que a Constituição nos assegura, não como mercê gratuita, mas como fator de garantia para o desempenho isento e independente do múnus que nos foi confiado”.

Como o senhor analisa a atuação do MP hoje? Existem algumas criticas...

Marfan Martins - Na verdade existe uma reclamação, que hoje a gente percebe com muita nitidez em alguns seguimentos da atuação do MP. Identificamos duas situações que devem ser bem separadas. Em primeiro lugar, são aquelas pessoas que são alcançadas pela ação do Ministério Público e que certamente se sentem contrariadas em seus interesses e reagem à ação constitucional e, portanto, tentam desqualificar a Instituição, por que vem cumprindo o seu papel, desenvolvendo o seu trabalho e com isso contrariando interesses.

Agora por outra parte, devemos fazer o nosso mea culpa também. Há umas situações de excessos de colegas e aí comprometem inclusive o bom nome da Instituição. Mas nós temos hoje mecanismos internos para coibir essas práticas.

É importante deixar claro uma questão: o Ministério Público, pelo menos o Ministério Público a partir de 1988, é uma instituição ainda jovem, fez 19 anos no dia 5 de outubro do ano passado, com a Constituição, não atingiu, ainda, pelo menos a maioridade dos 21 anos de antigamente. Então, estamos também em um processo de maturação. Muitas questões internas nos preocupam, estamos discutindo isso internamente e há um processo de maturação institucional, que certamente vai eliminando essas arestas ruins para instituição. Mas se nós fizermos um balanço no geral a atuação do Ministério Público é altamente positiva. A sociedade hoje tem no Ministério Público uma das principais frentes de Defesa dos seus mais elevados interesses.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que o senhor tem a dizer?

Marfan Martins – Na verdade, a Lei de Responsabilidade Fiscal é alguma coisa de extraordinário para esse país. O Brasil é um país, que diferentemente de muitas outras nações, tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal e cumpre essa Lei. Ela trouxe como o próprio nome diz responsabilidade ao gestor da coisa pública, que é cobrado e tem o seu raio de ação estritamente delimitado pela lei e acredito que ela significou enorme avanço na gestão da coisa pública. É um avanço em termos de legislação para que a gestão da coisa pública ocorra de maneira a atender os anseios da população. Mas, essa lei trouxe também algumas conseqüências, que não são as melhores. No caso especificamente do Ministério Público e quero deixar claro, não é o caso do Ministério Público do Estado do Acre, nem o caso do Ministério Público do meu Estado, o Rio de Janeiro. Mas há alguns Estados da federação, que hoje estão com as amarras da lei de Responsabilidade Fiscal tão garroteadas, que os Ministérios Públicos desses Estados não conseguem crescer e conseqüentemente não conseguem cumprir convenientemente o seu papel de defesa da sociedade.

Então nós defendemos hoje uma revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não para pôr fim nela, ao contrário, ela significou um avanço em termos constitucionais para o País, mas ela precisa ser flexibilizada para que algumas instituições possam continuar crescendo e desenvolvendo convenientemente o seu papel.

Como o Senhor analisa a questão do crime organizado existente em vários Estados brasileiros?

Marfan Martins – Os maiores desafios que os Governos têm de um modo geral, e quando me refiro a Governos estou me referindo também aos Órgãos Estatais, que também integram o Governo, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Polícias, as Secretarias de Segurança Pública e a sociedade, que reclama muito por isso. Na verdade, a Segurança Pública é aquele direito, que todos nós temos, pois é um direito constitucional assegurado a todos. E esse é um direito que nos iguala, não há pobres e nem ricos. Muitas pessoas, por exemplo, não têm problema com saúde e educação, porque estão em um patamar de riqueza, e esses problemas estão longe dessas pessoas. Mas a Segurança Pública nos nivela. Todos nós ficamos vulneráveis a esse aspecto. Então, hoje, o grande anseio da sociedade, eu diria, ao lado do emprego, da saúde é a Segurança Pública. Principalmente em centros como o Rio de Janeiro e São Paulo, em que a escalada da violência e da criminalidade tomou uma proporção avassaladora. E acredito que para combater a criminalidade, e aí eu incluo o crime organizado, que é uma das formas de manifestação da criminalidade, é preciso que haja voluntariedade política férrea por parte do Estado, articulação, inteligência. A inteligência é fundamental para que haja um combate, especialmente ao crime organizado, porque como o nome diz, ele se organizou justamente para violar a Lei. Então, é preciso que o Estado haja da mesma maneira se organizando, se articulando, agindo com inteligência, planejamento e investimento nessa área.

Felizmente no meu Estado, o Rio de Janeiro, este governo tem priorizado o combate à criminalidade, tem priorizado a devolução da segurança pública a população e nós estamos produzindo lá um trabalho em conjunto com os demais agentes envolvidos na persecução penal com algum sucesso. É difícil porque o Estado é grande, tem especialmente a cidade do Rio de Janeiro que é toda incrustada por favelas, onde está o crime, o que dificulta o combate, mas tem sido razoavelmente bem sucedido o trabalho que a gente desenvolve. O importante é que tem havido vontade e investimento nessa área. Mas é um trabalho que não pode parar.

Mas no Brasil de um modo geral, o senhor acha que melhorou essa questão da Segurança Pública?

Marfan Martins - O Acre é um exemplo, pois vivia há alguns anos atrás, uma situação de descalabro nessa questão da segurança pública. Mas hoje o Estado tem os seus níveis de violência e criminalidade, mais ou menos contidos. Evidente que não vai acabar nunca com o crime. O crime existe onde existir a sociedade, onde existir o homem haverá o crime. Mas nós temos que ter isso dentro de patamares toleráveis. É preciso que a sociedade se organize e os órgãos atuem, no sentido de manter esse quadro.

E há um aspecto também, que é importantíssimo na questão da criminalidade, que é a impunidade. Eu acho que uma das grandes molas propulsoras da violência e da criminalidade chama-se: impunidade. A partir do momento que o indivíduo comete uma infração penal, qualquer que seja ela e não haja a resposta pronta do Estado, no sentido de puni-lo pela aquela infração. Que ele fique impune e sem nenhuma resposta pelo mal que causou a sociedade. Isso funciona como um elemento fomentador da criminalidade.

O que nós temos que nos preocupar hoje, especialmente os agentes que tem a responsabilidade desse combate em todos os níveis, não é de mudar a legislação, de criar penas mais duras, é, ao contrário, de aplicar a lei que nós já temos. É preciso que as leis sejam aplicadas, que aquele indivíduo, que comete homicídio, seja punido nos termos da lei, que variam de 12 a 30 anos. Mas que efetivamente essa pena seja cumprida. O dia em que nós tivermos a resposta penal e que cada um que cometeu um ilícito penal, sofra as conseqüências do ilícito praticado, isso vai ter um efeito de prevenção especial excelente, porque vamos tirar esse indivíduo de circulação.