Aborto consentido

É evidente equívoco cogitar de plebiscito para discutir aborto. Como colocar na mão do povo, pouco esclarecido, questão dessa natureza? O tema envolve aspectos jurídicos, indo até às barreiras da segurança do Estado, se se considerar a explosiva ampliação da população nacional. A expansão demográfica é fomentada, principalmente, pelas categorias menos capazes de sustentar e educar uma família. Além de tudo, há sempre a campanha da igreja, que não transige e, perdida no tempo, se opõe à terapia da anticoncepcão. Vai na contramão da sanidade populacional. Mantém-se alheia aos riscos de contágios das doenças modernas, facilmente adquiridas no sexo livre e desprotegido.

Legalização do aborto (sua adoção ou não) é assunto para amplo debate entre a administração do Estado e a sociedade, que o sustenta. As conveniências de introduzi-la ou de rejeitá-la nem sempre - para não dizer nunca - são compreendidas com isenção pela população em geral. Vale lembrar que, na Europa, cujo grau de esclarecimento popular vai longe se comparado com o nosso, apenas dois países mais vinculados à igreja católica não legalizaram o aborto. Em Portugal, amplamente simpático ao Vaticano, a decisão caminhou para a liberação.

No Brasil, anualmente, milhões de abortos, hoje criminosos, são praticados pelas grávidas para se livrarem da gestação indesejada. Procuram aliviar-se por meios clandestinos, com evidentes riscos à saúde. Semelhante visão do problema levou o novo ministro da Saúde, sanitarista respeitado, de certa maneira mediante conduta pouco adequada - porque fala pelo governo -, a defender a descriminalização do aborto no primeiro pronunciamento público. Ele colocou a questão sob o nítido ângulo da saúde pública, apontando os riscos a que a sociedade menos esclarecida ou menos potente economicamente se expõe ao procurar a cirurgia, nem sempre tecnicamente recomendada, como solução para seus problemas eventuais. Em segunda declaração, encaminhou-se para um recuo estratégico.

O projeto do senador Gerson Camata, propondo que se realize plebiscito para chegar a uma conclusão sobre seis teses importantes, entre elas o aborto consentido, é indefensável. Não se há de discutir se se trata de direito à vida ou não, tese meramente religiosa. O que se discute é problema de saúde pública, e só sob esse prisma a questão há de ser debatida e decidida, dentro dos relevantes interesses nacionais.

Considerando os riscos a que se expõem muitas mulheres, submetendo-se não raro a curiosos, e considerando que o Estado não tem recursos para subvencionar um programa coletivo - que acabaria por se tornar um benefício assistencial de tal timbre -, o ideal é o debate isento e uma solução racional. Não há nada de inconstitucional em retirar o aborto da relação de crimes, porque “a inviolabilidade do direito à vida”, a que se refere o artigo 5º da Carta Magna, não leva à interpretação a que se aferra a Igreja.

A última pesquisa do DataFolha indica a aversão popular à legalização do aborto. Mas, juridicamente, não há sustentação para a vontade pré-manifestada. Primeiro, porque a pesquisa é mera amostragem e, segundo, porque a população não está suficientemente esclarecida para decidir sobre questão transcendental como essa. Cabível a discussão entre os que podem fazê-la de forma competente e responsável, pela transferência ao Congresso Nacional, quando e se for o caso, da iniciativa legislativa competente.

Absurdo é que, em situação de risco para as parturientes, como no caso de fetos anencéfalos, as dificuldades são imensas para que a medicina possa ser chamada à inestimável decisão. Antes de pensar em plebiscito, solução absolutamente inconveniente, há necessidade de ampla campanha de esclarecimento popular. O país necessita alcançar consciência clara do problema para que a representação do povo no Congresso estabeleça a solução mais ajustada aos interesses da sociedade. Contudo, sempre convém lembrar que vivemos em um país laico, embora de maioria católica.

* Advogado em Brasília, foi ministro do Trabalho e presidente do TST
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Transcrito do jornal Correio Braziliense de 16.04.07