Val Sales

O governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), recorreu ontem da decisão judicial que repassou o prédio da Companhia de Habitação do Acre (Cohab-Acre) para o Sindicato dos Urbanitários como pagamento de dívidas trabalhistas.

O mandado da Justiça do Trabalho, em nome da entidade, foi cumprido na última quarta-feira, ocasião em que os servidores da empresa tiveram que desocupar as salas e se retirar do local, tendo este sido entregue aos advogados Neórico Alves e João Veras, ambos representantes dos credores.

O recurso impetrado pelo governo foi anunciado ontem de manhã pela procuradora-geral adjunta do Estado do Acre, Márcia Regina Pereira. Ela estava acompanhada do assessor especial do governo, Francisco Nepomuceno (Carioca), que disse se tratar de uma situação, no entendimento da administração estadual, como sendo de caráter eminentemente jurídico, o que explica a participação da PGE no processo.

A procuradora falou sobre a ação que culminou na desapropriação do prédio e ressaltou que desde 1999 o governo tenta sanar contas referentes a processos trabalhistas de empresas estatais, como é o caso da Cohab, que enfrenta sérios problemas financeiros e onde a administração pública figura como principal acionista.

Segundo ela, a Cohab vem conseguindo fazer acordos trabalhistas, e nesse processo, especificamente, engloba 76 reclamantes representados pelo sindicato. Como empresa privada, a Companhia de Habitação é quem tomava conta de todo o desenvolvimento do processo. Porém, ela conseguiu fazer acordo com 72 reclamantes, sendo que quatro deles não aceitaram a proposta do acordo.

“O processo se desenvolveu até a última instância. A Cohab utilizou todos os meios e recursos que a Justiça oferece e em todo momento tentou negociar porque o que estava em jogo era o prédio da empresa, como também o contrato de trabalho de 60 funcionários”, afirmou.

Defesa do patrimônio público

Diante da decisão proferida em última instância pela Justiça, os advogados da Cohab nada mais poderiam fazer em relação à tomada de recursos para impedir a desapropriação do prédio em favor dos credores. O fato fez com que a Defensoria do Estado interviesse para preservar a posse do patrimônio público.

“O patrimônio público é interesse primeiro da população acreana. Todo patrimônio público é do cidadão acreano. Sendo assim, a PGE entrou com os meios judiciais cabíveis e desapropriou o prédio da empresa, colocando o valor da execução que era relativo ao processo em depósito judicial”, explicou a procuradora Márcia Regina.

A execução estava estipulada no valor de R$ 198 mil mais os reajustes. O que está depositado é o valor da desapropriação pelo Estado, em torno de R$ 350 mil. O montante está depositado na Justiça comum, em uma conta à disposição do proprietário do prédio. Nesse caso, ele é relativo às quatro pessoas que não fizeram o acordo.

“Esse valor está à disposição do sindicato. Está na Justiça para que o sindicato, reconhecendo e aceitando o dinheiro, possa fazer a retirada dele”, acrescentou. Márcia Regina frisou que a PGE agiu em defesa do patrimônio público, que é sua primeira atribuição. “Sempre que o patrimônio público esteja em risco, a PGE vai atuar porque é essa a nossa função e a nossa orientação, principalmente para o governo do Estado.”

A posse é dos advogados

O presidente do Sindicato dos Urbanitários, Marcelo Jucá, explicou que o prédio não pertence à entidade ou aos quatro funcionários em questão, mas faz parte do pagamento dos honorários dos dois advogados que cuidam do processo desde o início. Segundo ele, a proposta de pagamento de resgate do prédio, assim como a situação dos funcionários que ainda estão ativos na companhia, será discutida hoje de manhã na sede do sindicato, em uma reunião envolvendo os advogados.

No entanto, a procuradora Márcia Regina disse que desconhece o acordo envolvendo os advogados, já que a ação está em nome do Sindicato dos Urbanitários. Para receber o dinheiro e abrir mão do prédio da empresa, o sindicato, ou no caso, os advogados, precisa verificar a ação na Justiça comum e aceitar o acordo.

“O sindicato agora tem dois caminhos. O que é importante é que ele avalie junto com esses quatro interessados da ação qual é o seu objetivo. Isso porque, em um processo de execução, geralmente o que se quer receber é o dinheiro que entende de direito”, ressaltou.

A preocupação do governo é que a decisão da Justiça possa influenciar na suspensão do contrato de trabalho dos servidores. “A PGE está tomando todas as medidas judiciais cabíveis para a reversão da medida e eu creio que até o fim do dia de hoje [ontem] tenhamos uma posição dessas medidas judiciais que foram impetradas. Nós ingressamos em juízo para tentar reverter a decisão e para que não haja a paralisação dos serviços que a Cohab ainda presta, principalmente em relação aos mutuários de baixa renda”, disse.