A Medida Provisória 255, mais conhecida como a “MP do Bem”, aprovada pelo Congresso Nacional, contempla medidas que irão beneficiar pelo menos 150 mil famílias de trabalhadores rurais na Amazônia. O texto final, contendo 134 artigos, regulamenta entre outras emendas, a concessão de título de propriedade a áreas de até 500 hectares sem licitação, a ocupantes de imóvel rural na Amazônia Legal. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) será o órgão responsável pela regulamentação, mediante o cumprimento de determinados critérios. A MP 255 segue à sanção presidencial para ser convertida em lei.

Antes dessa emenda, o governo só poderia dar título definitivo de posse de terra até 100 hectares em todo território nacional. Acima de 100 hectares, era necessário realizar um processo de licitação pública. Para o cumprimento dessa emenda, o governo federal vem trabalhando durante todo este ano na regularização fundiária de cerca de oito milhões de hectares na Amazônia Legal com carros e equipamentos de rastreamento por GPS.