O Governo do Estado anunciou na tarde de hoje o Programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ) II, que tem o objetivo de proporcionar às empresas inadimplentes a quitação de débitos fiscais, relacionados ao ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços), suas multas e demais acréscimos legais através de parcelamentos.

O novo programa de parcelamentos de dívidas já pode ser aderido pelos empresários, que poderão optar por vários tipos de planos, que parcelam o montante devedor em até 180 meses, os detalhes de cada plano estão no Decreto n° 1.220 de 15 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 16 de agosto, ou na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O anúncio foi feito no auditório da Ancisa e contou com a participação de dezenas de empresários e do secretário da Secretaria da Fazenda Mâncio Lima. De acordo com Adem Araújo, as medidas tomadas pelo governo do Estado vão beneficiar os empresários que terão a chance de regularizar a situação de suas empresas junto ao Estado na questão do ICMS.

De acordo com Mâncio Lima das 17 mil empresas existentes do Estado cerca de 5800 estão com débitos junto a Secretaria da Fazenda, totalizando uma dívida de R$ 160 milhões. As empresas que pagam seus tributos regularmente recebem um bônus de 10%.

Outra medida tomada em acordo com os empresários de vários setores da economia acreana foi a revogação do Decreto 1.502 assinado no ano passado que determinava a cobrança de valor agregado aos produtos de varejo que eram comprados em outros centros. Segundo Adem Araújo, a revogação do Decreto irá proporcionar um incremento na economia. “Isso é muito interessante já que assim as empresas poderão repassar aos seus consumidores melhores preços”.

Binho garante investimentos para o Estado: Durante o encontro com os empresários, Binho Marques, ressaltou que as empresas do Estado têm que estar preparadas para o próximo ano, que segundo o governador será um ano de grandes investimentos. Em Rio Branco, por exemplo, o Estado fará um investimento de mais de R$ 302 milhões na urbanização da cidade, com recursos oriundos do PAC.