Dois projetos foram aprovados ontem na Assembléia Legislativa. O primeiro, por unanimidade, concede um aumento de 10% no salário dos servidores do Ministério Público Estadual (MPE). O outro, que teve 15 votos favoráveis contra oito, cria a lei orgânica da carreira dos fiscais de tributos do Acre.

O aumento da remuneração dos servidores foi elogiado, já que a classe não tem aumento desde 2002, quando teve seu plano de cargos, carreiras e salários aprovado, pelos parlamentares.

Já no mês de fevereiro os funcionários do MPE receberão o salário com aumento e como bônus eles ainda terão direito ao aumento a partir de janeiro, ganhando a diferença de forma retroativa. De acordo com o deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), esse aumento retroativo só foi possível por causa do tempo que os funcionários estão sem acréscimo no pagamento e porque não irá causar problemas ao orçamento do Ministério Público. Segundo, Rachel Cunha, vice-presidente da Associação dos Servidores do MPE, as negociações para conseguir o aumento vêm acontecendo desde outubro do ano passado.

Lei dos Fiscais – O outro projeto votado no plenário gerou muita polêmica. Os deputados de oposição se posicionaram contra a aprovação, pois, segundo o deputado Luiz Calixto (PDT) se aprovada a matéria pode provocar a demissão de 25 funcionários com a extinção de cargos.

A matéria estabelece normas para a realização do concurso público e cria a corregedoria fiscal. Até hoje os fiscais atuavam por um decreto que havia sido criado na época da governadora Iolanda Fleming na década de 80.