Val Sales

O vereador Jessé Santiago (PSB) apresentou na última semana, na Câmara de Rio Branco, um Projeto de Lei que estabelece benefícios fiscais às empresas que mantêm a regulamentação trabalhista de seus funcionários. De acordo com a proposta, para cada empregado mantido no quadro funcional, toda empresa terá direito à restituição de 0,5% do valor pago ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

“O objetivo deste projeto é motivar o empregador a manter seu quadro de funcionários legalizado e contribuir para a queda do alto índice de desempregos”, explicou. Se a regra for aprovada pela maioria na câmara, o interessado em obter o benefício deverá requerer a restituição no mês subseqüente ao pagamento do imposto e apresentar documentação e comprovantes da legalidade dos empregados. Isso inclui o Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo do Serviço à Previdência Social (GEFIP), cadastro nacional de pessoa jurídica e o carnê do IPTU.

Em defesa dos evangélicos – Jessé Santiago é mais um evangélico entre outros que detêm mandato de vereador na Câmara de Rio Branco. Por esse motivo, ele também apresentou na semana passada dois projetos em benefício das igrejas evangélicas. O primeiro dispõe sobre a dispensa da exigência do alvará de funcionamento dos templos religiosos.

De acordo com o parlamentar, o documento é uma forma do poder executivo controlar e fiscalizar o exercício da atividade econômica, se comercial, industrial ou prestadora de serviços. O projeto diz que os templos não se enquadram em nenhuma dessas categorias. Por outro lado, a proposta é questionada pela necessidade da segurança das sedes e outros requisitos. O segundo projeto trata da instituição do dia do evangélico e visa homenagear os religiosos.