Com o parecer favorável da deputada Jô Moraes (PC do B-MG), relatora da matéria na CSSF, o projeto de lei 45/07 foi aprovado.

A proposta da deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC) regulamenta os dispositivos da Lei Orgânica de Saúde (8.080/90), que considera alimentação, moradia, transporte, entre outros fatores, como condicionantes da saúde.

Pelo projeto, o SUS é obrigado a prestar esses serviços quando as condições de saúde da cidade do paciente forem precárias ou o tratamento não for oferecido no município. Nesse caso, o paciente deverá ser removido para o hospital ou centro médico mais próximo de seu município de origem que ofereça o tratamento necessário.

O mesmo benefício deverá ser concedido a acompanhantes, em especial nos casos em que o paciente é criança, idoso ou portador de deficiência.

“Como já salientei em outras oportunidades, é necessário fazer com que os impostos indiretos pagos pela população de menor poder aquisitivo retornem à ela, quando necessita desses serviços. É para isso que servem os impostos”, disse a deputada Perpétua Almeida.

De acordo com o projeto, o tratamento fora de domicílio deverá ser autorizado por laudo médico emitido por técnico da unidade do SUS onde o paciente foi atendido inicialmente.

O laudo também deverá atestar a necessidade de acompanhante, se for o caso.

O gerenciamento do tratamento ficará a cargo das secretarias estaduais de Saúde.

O projeto determina ainda que o transporte deve ser feito preferencialmente por meios aéreo, fluvial ou terrestre, de propriedade da União, Estados ou municípios.

As despesas serão financiadas com recursos do orçamento de seguridade social de todas as esferas federativas.

“As estatísticas apontam para o grande número de doentes que necessitam de deslocamento. O orçamento das esferas estaduais e municipais está aquém do necessário, não sendo capazes de prover os necessitados de auxílio financeiro para sua recuperação”, afirma a deputada.

A matéria, que já tramita em caráter conclusivo, só precisa vencer mais duas etapas para ir a votação em plenário - passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.