Ontem, 18 de maio, foi dia o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O deputado Moisés Diniz (PC do B) aproveitou a data para apresentar um projeto de lei que disciplina a utilização de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCE).

Pelo projeto do deputado, as multas aplicadas pelo TCE serão utilizadas em políticas de apoio à criança e ao adolescente. Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a aplicação dos recursos provenientes das multas.

“Acho que aplicar o dinheiro dessas multas em políticas de proteção à criança e ao adolescente é devolver a eles o que lhes foi tirado”, afirmou Diniz.

O projeto determina ainda que os recursos sejam aplicados no município onde a multa foi gerada. Por exemplo, se um ex-prefeito foi multado em R$ 15 mil, esse recurso será aplicado no município, por meio do Conselho Tutelar local.