Flaviano Schneider

O senador Tião Viana recebeu correspondência da diretoria da GEAP (Fundação de Seguridade Social) assinada por Domingo Lima, presidente do Conselho Deliberativo, Regina Ribeiro Parizi Carvalho, diretora executiva, e Severino Ramos de Santana, presidente do conselho consultivo. Na mensagem, a entidade agradece ao senador pelo empenho no encaminhamento da Medida Provisória 272/05 e parabeniza pelo pronunciamento realizado em sessão plenária do dia 5 de abril sobre o tema.

Na carta, os diretores afirmavam que a aprovação da citada medida representaria uma importante conquista para os servidores públicos federais, que aguardam há 15 anos a regulamentação do Art. 230 da Lei 8.112/90, que trata da assistência à saúde.

Pois aconteceu: no dia 10 de maio último, a Medida Provisória 272 foi sancionada pelo presidente da República e transformada na lei nº 11.302/06. A nova lei autoriza a manutenção e efetivação de convênios de adesão com empresas de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde do servidor da União.

Estão incluídos nos benefícios dessa lei os servidores ou empregados ativos do governo federal, seus aposentados, pensionistas, bem como os respectivos grupos familiares definidos.

A medida favorece a democracia e garante o direito da assistência ao funcionalismo público.

A lei nº 11.303/06 trata do aumento das gratificações de carreiras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também prevê três formas de prestação da assistência à saúde do funcionalismo: por meio de contrato, convênio de adesão ou auxílio-saúde.

Para a situação específica da GEAP, a nova lei mantém e reconhece os convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006. Ou seja, todos os 30 que possuíam vínculo com a GEAP antes da decisão do Tribunal de Contas da União. A partir de agora, a Agência Nacional de Saúde (ANS) terá 180 dias para regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, definindo as regras de funcionamento dos convênios e adesão das patrocinadoras.