Romerito Aquino

Brasília – O deputado federal Zico Bronzeado (PT-AC) está conseguindo aprovar nas comissões permanentes da Câmara um projeto de lei que já está dando muito o que falar até na chamada grande imprensa do país.

Trata-se do projeto de lei que, já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, isenta o locatário (ou inquilino) de pagar tributos referentes ao imóvel alugado. O projeto do deputado altera a Lei do Inquilinato (8.245/01) ao atribuir ao locatário apenas a responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio. Pela lei, o locatário deve pagar, além do condomínio, tributos do imóvel como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O deputado Zico Bronzeado justifica seu projeto argumentando que a Lei do Inquilinato, ao mesmo tempo que atribui ao locatário a responsabilidade de pagar os tributos, abre a possibilidade de os impostos serem pagos pelo dono do imóvel. Zico considera, no entanto, que na prática isso não ocorre, pois sempre é o inquilino quem acaba pagando os tributos, como o IPTU.

O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Almeida de Jesus (PL-CE), foi favorável à sua aprovação porque o locatário, além de ser obrigado a pagar tributos sobre o imóvel que não é de sua propriedade, muitas vezes é surpreendido com aumentos no valor desses impostos. O projeto do lei começa a tramitar agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, ou seja, se for aprovado nesta comissão e nenhum parlamentar recorrer ao plenário da casa, vai direto para votação no Senado.