“Há um dito popular segundo o qual decisão jurídica não se discute, cumpre-se ou se recorre. Eu sou do princípio de que preciso, sim, cumprir a decisão ou recorrer, mas ela também pode e deve ser questionada. E nós discordamos de cabo a rabo da decisão do TRE, por ser uma afronta ao Estado democrático.” A afirmação foi feita no fim da manhã de ontem pelo presidente da Assembléia Legislativa do Acre, deputado Edvaldo Magalhães, em coletiva à imprensa em que fez uma breve explanação da crise, segundo ele, que gera grave insegurança política no seio das coligações partidárias do Estado, depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Acre decidiu que a deputada Naluh Gouveia foi infiel e, portanto, o mandato que era dela pertence ao suplente do PT, Hammerly Silva Albuquerque, o Mêrla, e não a Josemir Anute, empossado em fevereiro deste ano e que agora deve, por ordem judicial, deixar o cargo.

Durante a coletiva, Magalhães lembrou que nem mesmo na corte eleitoral houve consenso sobre o assunto, já que dos seis membros da corte aptos a votar - o presidente só vota em caso de empate - quatro votaram para que o mandato fosse considerado de Mêrla Albuquerque e dois para que permanecesse com Josemir Anute, que deve recorrer da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Magalhães destacou o processo de mudança social, econômica e principalmente política vivido pelo Estado nos últimos 16 anos graças à união de várias correntes políticas em torno da formação da Frente Popular do Acre, exatamente pela possibilidade das coligações, previstas e garantidas na Constituição Federal, e que a decisão do TRE gera uma grave insegura jurídica e política no momento em que diz que as coligações só servem até o dia da eleição e depois já não servem mais.

“O Acre não teria virado essa página da sua história política não fosse a força das alianças, daí a nossa preocupação com o que foi decidido”, disse Magalhães ao lembrar que, pela decisão, a coligação não tem mais sentido de existir

Mas o presidente da Assembléia Legislativa fez questão de ressaltar que seus questionamentos não significam que não aceite a decisão do Tribunal. Ao contrário, o Estado vive hoje um momento de extrema harmonia entre os poderes, mas essa harmonia não pode ser confundida com uma aceitação pura e simples da decisão sem questionamentos.

“Não devemos fulanizar essa disputa. O que está em jogo são as regras sobre as quais os partidos fazem seus pactos quando realizam coligações e é esse debate que estamos travando”, disse Edvaldo Magalhães, destacando ainda que a posse de Josemir Anute na Assembléia Legislativa, em fevereiro deste ano, foi legítima e baseada em decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que o diplomou como primeiro-suplente da Frente Popular.

Quanto à posse de Mêrla Albuquerque, Edvaldo Magalhães disse que a Assembléia Legislativa ainda não foi notificada sobre a decisão, e quando o for, ele tornará a notificação pública e a cumprirá, dentro do rito processual da Casa.

“A decisão será cumprida quando o Poder for notificado, mas precisa ser contestada. O que está em jogo não é apenas o mandato de fulano ou de sicrano. O que se está alterando são as regras do jogo depois de jogado. O processo democrático corre risco. Há insegurança jurídica a partir dessa interpretação maleável da resolução”, disse Magalhães, que durante toda a coletiva fez questão de tratar Josemir Anute como deputado e Mêrla Albuquerque como suplente.

Fidelidade de Naluh Gouveia

Dizendo-se um defensor radical da fidelidade partidária, Edvaldo Magalhães declarou, na coletiva, que não há como duvidar da fidelidade de Naluh Gouveia ao PT, embora a decisão da corte eleitoral tenha declarado a ex-deputada infiel, razão pela qual Mêrla Albuquerque, no entendimento da maioria do TRE, tenha direito à vaga e não Josemir Anute, primeiro-suplente da Frente Popular.

“A decisão do TRE toma emprestado a Resolução da Fidelidade Partidária que, como toda lei nova, deixa lacunas. Nesse caso, não previu a obrigatoriedade de se desfiliar do partido no caso de disputa de vaga no TCE, por exemplo, disse Magalhães, o que legitimou a vaga para Mêrla Albuquerque, sendo preciso tratar Naluh como infiel.

“Naluh disputou e foi eleita conselheira do TCE com o apoio integral de seu partido, portanto, não foi infiel. Nos anais desta Casa constam até os soluços de Naluh no discurso em que formalizou sua saída do PT. E aqui reside a insegurança jurídica do caso, pois as futuras alianças políticas estão ameaçadas”, disse Magalhães no momento em que faz um questionamento: por que os partidos se coligam? “Prioritariamente para serem beneficiados pela legenda. O direito à coligação está na Constituição e o que o TRE do Acre decidiu, ao declarar que a coligação só vale até o dia da eleição, é um tiro mortal na política de alianças, e isso é muito grave,”