Está em funcionamento na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para analisar o projeto de lei 1921/99 do Senado Federal, que cria a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda. Pelo projeto, os consumidores com renda de até três salários mínimos (R$ 1.140), pagarão uma tarifa social de R$ 2 por mês, pelo prazo de cinco anos.

O deputado Nilson Mourão que foi indicado pela liderança do PT na Câmara como membro titular dessa Comissão, defende a mudança nos critérios de seleção das famílias beneficiadas. Em março de 2002, a Lei 10.438 elaborou os critérios de enquadramento do consumidor de baixa renda. Primeiro, definiu como de baixa renda o consumidor que tem consumo mensal inferior a 80 kWh. Esse fato, segundo Nilson Mourão, provoca a inclusão de consumidores que não são de baixa renda, como aqueles que têm casas de praia e por apresentar baixo consumo, por exemplo, se beneficiam com os descontos. Outro critério da lei define como baixa renda o consumo entre 80 kWh e o limite de 220 kWh, se o usuário estiver inscrito em programas sociais do governo federal. “O limite de 220 kWh para obtenção do desconto mostra-se injusto para numerosas famílias de baixa renda”, destacou. O parlamentar afirmou ainda que há estados que cobram ICMS inclusive sobre o desconto dado ao consumidor de baixa renda. “O consumidor de baixa renda vem pagando imposto também sobre a parcela que é descontada. Quer dizer, se tiver desconto de R$ 10 na conta ele paga imposto sobre esses R$ 10, o que é um verdadeiro absurdo”, criticou.

Para Nilson Mourão, o critério mais justo para inclusão no programa de descontos na conta de energia elétrica é o de renda familiar. Dessa forma, seriam excluídos aqueles que, apesar de terem condições financeiras, usufruem do benefício porque consomem menos de 80 kWh/mês, e poderiam ser incluídas as famílias maiores, que são de baixa renda mas consomem acima do limite atual. Hoje, há diferentes limites regionais a partir dos quais o desconto é retirado. As faixas de desconto são: de 0 a 30 kWh/mês, desconto de 65%; de 31 a 100 kWh/mês, 40%; e de 101 ao limite regional, 10%. “Defendo a proposta de eliminar esse critério de consumo e passar a ter só o critério de renda. Essa renda seria um limite regional. Ou seja, cada região teria um limite porque a renda do Acre é diferente da de São Paulo”, afirmou o deputado.

Pela situação atual, 14 milhões de famílias que têm consumo inferior a 80kWh/mês têm direito à tarifa social de baixa renda. Segundo Nilson Mourão, ao se definir um novo critério para a tarifa de energia reduzida, mais consumidores serão beneficiados. “Com diferenciação por região e com o critério único de renda, em lugar de consumo, poderemos ampliar o número de usuários beneficiados para 20 milhões, aproximadamente”, defendeu.

A Comissão está ouvindo ministros e especialistas da área e nos próximos dias deverá colocar em votação o projeto para entrar em vigor.